norma nº 1202/2016

q ih, Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ADA ” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
=
Lei Ordinária nº 1.202, de 20 de janeiro de 2016
Vigência a partir de 27 de Novembro de 2017.
Dada por Lei Ordinária nº 1.380, de 27 de novembro de 2017
Criam as Comissões Permanentes de Sindicância, e Processo Administrativo
Disciplinar; concede gratificação aos membros, e dá outras providências. alteração
feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.380, de 27 de novembro de 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.380, de 27 de novembro de 2017.
Art. 1º. Ficam instituídas as Comissões Permanentes de Sindicância, e Processo Administrativo Disciplinar do
Município, incumbidas de apurar faltas funcionais e responsabilidade civil dos servidores públicos municipais e demais
definidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios. alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº
1.380, de 27 de novembro de 2017.
ato-do Prefeito.
Art. 2º. As Comissões Permanentes serão compostas na forma do art. 135, da Lei Complementar 15/2007, nomeados
por ato do Prefeito, podendo os membros ser substituídos conforme a necessidade, em casos de suspeição e
impedimentos. alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.380, de 27 de novembro de 2017
Parágrafo único O mandato dos integrantes das comissões será de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução, uma
única vez, por igual período. alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.380, de 27 de novembro de 2017
Art. 3º. Serão destituídos da respectiva Comissão, os membros efetivos que: alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.380, de
27 de novembro de 2017
I— deixarem de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas, sem causa justificada; alteração feita pelo Art. 1º, - Lei Ordinária nº 1.380,
de 27 de novembro de 2017.
2017.
Ill — empregar, direta ou indiretamente, meios irregulares para procrastinar o trâmite legal dos processos e praticar atos
para favorecer as partes; alteração feita pelo Art. 1º, - Lei Ordinária nº 1.380, de 27 de novembro de 2017
IV — comprovadamente, se mostrarem moralmente inidôneo; alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.380, de 27 de novembro de
2017.
voa inistrativo diseiotinar
V— vierem a sofrer processo administrativo disciplinar. alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.380, de 27 de novembro de 2017.
Art. 4º. Os membros efetivos das Comissões terão direito a uma gratificação mensal enquanto no exercício da função,
no valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos vencimentos e demais vantagens permanentes, em
conformidade com a legislação em vigor. alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.380, de 27 de novembro de 2017
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Art. 5º. A gratificação de que trata esta Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de
aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens. alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.380, de 27
de novembro de 2017.
Art. 6º. A Concessão de gratificação, concedida aos membros das Comissões Permanentes de Sindicância, e Processo
Administrativo Disciplinar, independe de outras gratificações agregadas ao vencimento do servidor, em razão do
desempenho de suas atividades funcionais. alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.380, de 27 de novembro de 2017
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 20 de janeiro de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito