norma nº 1203/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1203 de 26 de Fevereiro de 2016
Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal do Patrimônio
Histórico e Cultural, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Natureza e Finalidade
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural - CONPAHC, órgão colegiado de caráter
permanente, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, destinado a assessorar, orientar e acompanhar a
política municipal de proteção e valorização ao patrimônio histórico e cultural.
Art. 2º. O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, estruturado nos termos desta Lei, rege-se pelas
disposições dos arts. 196 a 200, da Lei Orgânica Municipal, por esta Lei e pelo Regimento Interno que adotar, ficando
vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Cultura.
CAPÍTULO II
Da Competência
Art. 3º. O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural terá, respeitadas as diretrizes da legislação federal
aplicável e as normas emanadas do Poder Público Municipal, as seguintes competências:
I – emitir parecer sobre proposta de tombamento, e todos os processos de obras e/ou mudanças dos bens protegidos,
tombados e seus entornos;
II – pronunciar-se em parecer sobre a conveniência da saída de bens tombados do Município, por prazo curto e
determinado e para fim de intercâmbio cultural sem transferência de domínio;
III – elaborar pareceres na política de preservação e valorização dos bens culturais que participam da oferta turística do
Município;
IV – elaborar Minutas e sugestões de normas ordenadoras e disciplinares da preservação e manutenção do Patrimônio
Histórico, Artístico, Cultural, Turístico e Paisagístico;
V – promover a proteção e valorização da paisagem e formações naturais características do Município, o patrimônio
Paisagístico;
VI – opinar sobre questões de preservação e valorização dos bens culturais existentes no Município;
VII – opinar sobre projetos de Conservação, Reparação, Restauração e de aproveitamento turístico dos bens tombados;
VIII – impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico,
cultural, turístico e paisagístico;
IX – emitir parecer e fundamentado sobre projetos de obras de construção, acréscimo ou demolições, bem como
pedidos de licenças para funcionamento de atividades comerciais ou prestadoras de serviços em imóvel situado em local
definido como área de Área de Especial Interesse Cultural, Bem tombado ou entorno de bem tombado;
X – opinar sobre a restauração e conservação de bens, inclusive se de interesse paisagístico e /ou ecológico, articulando￾se nesses casos, as ações com os demais órgãos encarregados da preservação destes bens;
XI – opinar quanto à adequação de uso proposto para os bens culturais protegidos;
XII – propor ações para o desenvolvimento de tecnologias próprias voltadas para a preservação de bens culturais;
XIII – opinar sobre a concessão de auxílio ou subvenções a entidade que objetivam as mesmas finalidades do Conselho,
ou particulares que conservem e protejam documentos, obras e locais de valor histórico, artístico, paisagístico ou cultural;
XIV – divulgar os resultados dos trabalhos realizados pelo Conselho;
XV – adotar outras providências previstas em regulamento;
XVI – eleger o Vice-Presidente e o Secretário-Geral;
XVII – elaborar e aprovar o Regimento Interno.
Parágrafo único O Presidente do Conselho de Patrimônio Histórico e Cultural será o titular da Secretaria de Cultura, ou
do Órgão Responsável pela Cultura e Patrimônio Histórico Municipal.
CAPÍTULO III
Da Composição e do Funcionamento
Seção I
Da Composição
Art. 4º. O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural – CONPAHC compõe-se de 12 (doze) membros,
representantes de órgãos de Governo e de entidades representativas da sociedade civil, nomeados pelo Prefeito, na
seguinte forma:
I – 6 ( seis) representantes de órgãos do Governo Municipal, sendo:
a)   O Secretário de Cultura, ou titular do órgão responsável pela Cultura e Patrimônio Histórico Municipal;
b)   1 (um) integrante do órgão responsável pelo Planejamento Municipal;
c)   1 (um) integrante do órgão responsável pela Educação Municipal;
d)   1 (um) integrante da Procuradoria-Geral do Município.
e)   1 (um) integrante da órgão responsável pelo Meio Ambiente do Município.
f)   1 (um) integrante da órgão responsável pelo Urbanismo do Município.
II – 6 (seis) representantes de entidades não-governamentais, sendo:
a)   1 (um) integrante da entidade máxima, de âmbito municipal, representativa dos profissionais da arquitetura;
b)   1 (um) integrante da entidade máxima, de âmbito municipal, representativa dos profissionais do setor de história e memória;
c)   1 (um) integrante da entidade máxima, de âmbito municipal, representativa dos profissionais do setor ambiental;
d)   1 (um) integrante da entidade máxima, de âmbito municipal, representativa dos profissionais do setor de Museus;
e)   1 (um) integrante da entidade máxima, de âmbito municipal, representativa dos profissionais do setor de Turismo;
f)   1 (um) integrante da entidade máxima, de âmbito municipal, representativa da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 1º Não havendo entidade que represente o setor poderá o Prefeito nomear membro atuante do setor ou profissional
de notório conhecer, desde que comprovada sua atuação nas áreas supracitadas.
§ 2º Não poderão fazer parte do Conselho os proprietários de antiquários, leiloeiros, dirigentes, sócios, proprietários ou
empregados de empresas de construção ou demolição, de imobiliárias, ou de firmas que mantenham contrato de
prestação de serviços ou convênios com a Municipalidade.
§ 3º A cada membro titular do Conselho corresponde um suplente, indicado pelo mesmo órgão ou entidade que
representam.
§ 4º Somente será considerada como existente, para fins de participação no CONPAHC a entidade regularmente
organizada e efetivamente funcionando no Município, há pelo menos 2 (dois) anos.
Art. 5º. Os membros titulares e suplentes do CONPAHC serão nomeados pelo Prefeito, mediante indicação dos
respectivos órgãos e entidades.
Parágrafo único Os representantes do Governo Municipal são de livre escolha do Prefeito.
Art. 6º. O CONPAHC será regido pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
I – a função de Conselheiro não será remunerada, sendo o seu efetivo exercício considerado relevante serviço prestado à
comunidade;
II – os membros do CONPAHC poderão ser substituídos pelo órgão ou entidade que representam, mediante solicitação
dirigida ao Prefeito;
III – ocorrendo vacância o Prefeito nomeará o sucessor, observados os mesmos critérios adotados para a indicação do
sucedido, e pelo tempo necessário ao complemento do mandato interrompido;
IV – tratando-se de mera substituição nos casos previstos no Regimento Interno, o suplente será convocado pelo
Presidente do CONPAHC;
V – o mandato de qualquer Conselheiro será considerado extinto nos casos de:
a)   renúncia expressa;
b)   renúncia tácita, configurando-se esta pela ausência a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 5 (cinco) reuniões intercaladas,
ou ainda 3 (três) reuniões extraordinárias, sem justificativa formal ao Plenário.
VI – o mandato dos membros do CONPAHC será de 2 (dois) anos, admitida uma única recondução por igual período.
Parágrafo único A eleição para renovação de mandato dos membros do CONPAHC, representantes das entidades não￾governamentais será realizada em data estabelecida no seu Regimento Interno, que disporá também sobre a forma de
convocação, prazos e processo eleitoral.
Seção II
Do Funcionamento
Art. 7º. O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural - CONPAHC funcionará de acordo com o seu
Regimento Interno, obedecidas às seguintes normas:
I – o órgão de deliberação máxima é o Plenário;
II – as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 30 (trinta) dias, e extraordinariamente quando
convocadas pelo Presidente do Conselho ou mediante requerimento da maioria absoluta dos seus membros;
III – o Conselho se reunirá com a presença de, no mínimo, metade dos seus membros;
IV – cada membro do CONPAHC terá direito a um único voto na sessão plenária;
V – a aprovação dos assuntos apresentados para deliberação do CONPAHC dar-se-á pelo voto da maioria dos presentes;
VI – as decisões do CONPAHC deverão constar de atas das reuniões e serão consubstanciadas em resoluções;
VII – ao Presidente do CONPAHC será garantido o voto em caso de empate nas deliberações do Plenário, além do voto a
que tem direito individualmente como membro.
Parágrafo único As sessões extraordinárias previstas no inciso II deste artigo deverão ser precedidas de convocação com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, da qual constará a finalidade e a pauta dos trabalhos, podendo ser
convocada através de um dos meios a seguir:
I – publicação de edital em periódico oficial ou de circulação local;
II – comunicação por ofício protocolizado para cada um dos membros do Conselho;
III – comunicação por correio eletrônico, desde que haja confirmação do recebimento.
Art. 8º. Para melhor desempenho de suas funções o CONPAHC poderá recorrer a outros órgãos, entidades e pessoas,
mediante os seguintes critérios:
I – consideram-se colaboradoras do CONPAHC, as instituições e entidades representativas com atuação na preservação
e valorização de bens culturais, sem prejuízo de sua condição de membro;
II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CONPAHC em assuntos
específicos, sem ônus para o Município;
III – poderão ser criadas comissões internas, constituídas por órgãos e entidades - membro do CONPAHC, além de
outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 9º. As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CONPAHC deverão ter divulgação ampla e acesso
garantido ao público.
Parágrafo único As resoluções do CONPAHC, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e
comissões, deverão ter ampla divulgação, inclusive por meio eletrônico.
CAPÍTULO IV
Da Estrutura do Conselho e dos Dirigentes
Seção I
Da Estrutura
Art. 10. A estrutura do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural - CONPAHC é composta dos seguintes
órgãos, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno:
I – Presidência;
II – Vice-Presidência;
III – Secretaria-Geral;
IV – Colegiados Setoriais; e
V – Comissões Temáticas.
Art. 11. Os titulares dos cargos de Vice-Presidente e Secretário-Geral serão eleitos pelos membros do Conselho para
mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição por igual período.
Seção II
Dos Dirigentes dos Órgãos do Conselho
Art. 12. São dirigentes dos órgãos do Conselho, os titulares dos cargos respectivos da sua estrutura, aos quais
corresponde à denominação legal e regimental para os fins de tratamento verbal ou escrito.
Parágrafo único As competências e atribuições específicas dos titulares dos órgãos do CONPAHC serão detalhadas no
Regimento Interno do Conselho.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 13. O Regimento Interno do Conselho será elaborado no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir de sua
instalação, e após aprovado pela maioria absoluta de seus membros, será homologado por ato do Poder Executivo.
Art. 14. A instalação do Conselho ocorrerá com a posse dos membros titulares.
Art. 15. O CONPAHC integra a estrutura básica da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico como
subunidade orçamentária.
Art. 16. As despesas com a implantação e custeio do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural correrão
à conta das dotações próprias da Lei Orçamentária em vigor, que poderão ser suplementadas.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 26 de fevereiro de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito