norma nº 1204/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1204 de 09 de Junho de 2016
Dispõe sobre a criação da “Semana Anticorrupção”, onde será abordada através de
material didático, exemplos claros de como evitar situações do dia-a-dia que
podem ser associados à corrupção, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no calendário da Secretaria Municipal de Educação de Armação dos Búzios a “Semana
Anticorrupção”, onde as Escolas Públicas e Particulares no âmbito Municipal, ministrarão com exemplos claros, como
evitar atos que podem ser associados à corrupção aos alunos de ensino fundamental devidamente matriculados.
Parágrafo único Fica a cargo do Poder Executivo, de acordo com a conveniência e oportunidade, a elaboração do
material escolar referente ao tema desta lei, que poderá ser produzido em conjunto com instituições de ensino superior e
instituições governamentais.
Art. 2º. A Semana “Anticorrupção” deverá constar no calendário escolar a partir do ano letivo de 2017.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 09 de junho de 2016.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Presidente em Exercício
Autor: Vereador Gelmires da Costa Gomes Filho