norma nº 1205/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1205 de 19 de Fevereiro de 2016
Dispõe sobre incluir o Parágrafo único, ao art. 1°, da Lei n° 1080, de 31 de
dezembro de 2014, referente à destinação de 5% (cinco por cento) da tarifa de
desembarque no Cais do Centro de Armação dos Búzios para a Colônia de
Pescadores Z-23/RJ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído o Parágrafo único ao art. 1°, da Lei n° 1080, de 31 de dezembro de 2014, que passa a constar a
seguinte redação:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 19 de fevereiro de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Autoria: Vereador Lorram Gomes da Silveira
Parágrafo único Os valores deverão ser repassados à Colônia de Pescadores Z-23 até 5 (cinco) dias após o
recebimento.