norma nº 1219/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1219 de 09 de Junho de 2016
Dispõe sobre incumbir, bem como determinar o prazo para a distribuição dos
uniformes aos alunos matriculados na educação infantil, ensino fundamental e
ensino médio da rede municipal de ensino de Armação dos Búzios.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. A Administração Municipal fica incumbida a distribuição anual e gratuita de uniformes aos alunos
matriculados na Rede Municipal de Ensino Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio do Município de Armação dos
Búzios-RJ, em conformidade com a Lei 753/2010.
§ 1º A entrega anual dos uniformes escolares ocorrerá em cada uma das Escolas Municipais em que os alunos estejam
matriculados.
§ 2º É de inteira responsabilidade do aluno e seus responsáveis a higiene e manutenção dos uniformes, incluindo
pequenos reparos.
§ 3º Na hipótese de desvio ou má utilização do material fornecido ao educando, o atendimento à solicitação para a
substituição poderá ser negada pela direção da escola.
Art. 2º. A Administração Municipal garantirá o fornecimento gratuito de 2 (dois) uniformes escolares, na padronagem
estipulada na Lei de nº 753/2010, a cada um dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º. Cada Escola Municipal será responsável pela adoção de estratégias pedagógicas para o monitoramento,
fiscalização e incentivo ao uso adequado dos uniformes escolares pelos alunos, devendo incluir nos respectivos
Regimentos Escolares suas orientações.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 09 de junho de 2016.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Presidente em Exercício
Autor: Vereador José Márcio Moreira dos Santos