norma nº 1220/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1220 de 03 de Março de 2016
Dispõe sobre alterar a ementa e o art. 1°, da Lei n° 754, de 8 de dezembro de 2009,
para estender o ponto facultativo do servidor público municipal ocupante de cargo
comissionado, no dia do seu aniversário.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A ementa da Lei n° 754, de 8 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a criação de ponto facultativo para o servidor público municipal ocupante de
cargo de provimento efetivo ou comissionado e os contratados por tempo determinado, no
dia do seu aniversário.”
Art. 2º. O art. 1°, da Lei n° 754, de 8 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 3 de março de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Art. 1º. Torna-se ponto facultativo a data natalícia do servidor público de Armação dos Búzios, ocupante de
cargo de provimento efetivo ou comissionado, bem como os contratados por tempo determinado.