norma nº 1222/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1222 de 01 de Março de 2016
Dá nova redação e modifica a nomenclatura do Fundo de Previdências; e altera
artigos da Lei nº 917, de 20 de dezembro de 2011.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os seguintes artigos da Lei nº 917, de 20 de dezembro de 2011, que passam a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, ficam de igual
modo alterado o nome do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Armação dos Búzios para BÚZIOSPREV,
nas Leis nº(s) 953, de 12 de julho de 2012 e 954, de 23 e agosto de 2012, mantidos nesta data todos os contratos
celebrados e em vigor bem como todos os cargos e portarias nomeados.
Armação dos Búzios, 1° de março de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
§ 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se
decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável, que será
baseado na ultima remuneração de contribuição para o BUZIOSPREV.
Art. 19. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por 120 (cento e vinte dias) consecutivos,
com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
III – O produto da arrecadação de contribuição do Município – Administração Direta, Indireta e Fundamental, de
11% (onze por cento) sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, bem assim, se for o caso, sobre a
remuneração dos inativos e aposentados, sendo 8,22% (oito vírgula vinte e dois por cento) referentes ao custo
normal e 2,78% (dois virgula setenta e oito por cento) referente ao custo administrativo.
Art. 49. (Revogado)
Art. 71. (Revogado)
Art. 72. O Conselho Municipal de Previdência expedirá os atos regulamentares necessários à plena execução
desta Lei, inclusive os regulamentos sobre os Conselhos nela previstos e os publicará no Boletim Oficial do
Município de Armação dos Búzios.
Art. 2º. Fica criado nos termos desta Lei, o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Armação de
Búzios - RJ, doravante denominado BUZIOSPREV, de acordo com os arts. 71 a 74, da Lei Federal n° 4.320, de
17 de março de 1964, para garantir o plano de benefício do RPPS, observados os seguintes critérios.
§ 1º As contribuições do ente e dos servidores ativos, inativos e pensionistas e os recursos vinculados ao
BUZIOSPREV somente poderão ser utilizadas para fins previdenciários, ressalvadas apenas as despesas
administrativas do referido, fixadas de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões
dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência social, relativamente ao exercício financeiro anterior.
§ 9º O atraso no recolhimento das contribuições ao BUZIOSPREV implicará em correção do valor com base no
índice e juros definidos pela Política de Investimento do exercício em atraso.
Art. 44. Os recursos referidos no artigo anterior serão aplicados nas condições de mercado, com observância
de regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e prudência financeira, conforme as
diretrizes estabelecidas em norma específica do Conselho Monetário Nacional e a Política de Investimentos
do Fundo, vedada a concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município, a entidades da
administração indireta e aos respectivos segurados ou dependentes de acordo com a legislação vigente em
especial a Lei Federal n° 9.717/1998.