| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 953 / 2012 |
| Date | 2012-07-12 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 917, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 E ESTABELECE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CRIA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL E ALTERA O PRAZO DO SALARIO MATERNIDADE. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 953 de 12 de Julho de 2012 ALTERA A LEI N0 917, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 E ESTABELECE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CRIA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL E ALTERA O PRAZO DO SALARIO MATERNIDADE. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. Art. 1º. Fica alterado o Artigo 19 da Lei 917 de 20 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Fica alterado o item III do art. 42 da Lei Municipal nº 917 de 20 de Dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. Fica criado o artigo 42A, com a seguinte redação: Art. 4º. Esta lei entra em vigor após 30 dias da data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 2 DE AGOSTO DE 2012 DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUN ICIPAL Anexo I PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTE FINANCEIRO Ano Aporte Anual Aporte Mensal 01/04/2012 933.330,51 77.777,54 01/04/2013 1.135.687,18 94.640,60 01/04/2014 1.341.997,66 111.833,14 01/04/2015 1.552.320,78 129.360,06 01/04/2016 1.766.716,16 147.226,35 01/04/2017 1.985.244,21 165.437,02 01/04/2018 2.207.966,16 183.997,18 01/04/2019 2.434.944,02 202.912,00 01/04/2020 2.666.240,64 222.186,72 01/04/2021 2.901.919,70 241.826,64 01/04/2022 3.142.045,71 261.837,14 Art. 19. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste III – A contribuição previdenciária devida pelo Município é de 15,26% (quinze vírgula vinte e seis por cento), sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, sendo 9,18 % (nove virgula dezoito por cento), referente ao custo normal, 2,00% (dois por cento) referente à taxa de administração e 4,08% (quatro virgula zero oito por cento) referente ao plano de amortização Art. 42-A. Fica instituído o Plano de Amortização, para equacionamento do déficit atuarial, indicado no parecer atuarial para o exercício de 2012 de acordo com as seguintes aportes financeiros,anexo I que passa fazer parte da presente Lei.” 01/04/2023 3.386.684,06 282.223,67 01/04/2024 3.635.900,96 302.991,75 01/04/2025 3.889.763,54 324.146,96 01/04/2026 4.148.339,77 345.694,98 01/04/2027 4.411.698,56 367.641,55 01/04/2028 4.679.909,69 389.992,47 01/04/2029 4.953.043,87 412.753,66 01/04/2030 5.231.172,74 435.931,06 01/04/2031 5.514.368,88 459.530,74 01/04/2032 5.802.705,84 483.558,82 01/04/2033 5.860.732,89 488.394,41 01/04/2034 5.919.340,22 493.278,35 01/04/2035 5.978.533,63 498.211,14 01/04/2036 6.038.318,96 503.193,25 01/04/2037 6.098.702,15 508.225,18 01/04/2038 6.159.689,17 513.307,43 01/04/2039 6.221.286,06 518.440,51 01/04/2040 6.283.498,93 523.624,91 01/04/2041 6.346.333,91 528.861,16 01/04/2042 6.409.797,25 534.149,77 01/04/2043 6.473.895,23 539.491,27 01/04/2044 6.538.634,18 544.886,18 01/04/2045 6.604.020,52 550.335,04 01/04/2046 6.670.060,73 555.838,39