norma nº 1234/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1234 de 16 de Março de 2016
Dispõe sobre o reajuste dos Servidores da Câmara Municipal de Armação dos
Búzios.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste remuneratório nos vencimentos dos cargos públicos da Câmara Municipal de
Armação dos Búzios, com o acréscimo de 10,5% (dez e meio por cento), na forma do Inciso X, do art. 37, da
Constituição Federal.
Parágrafo único O reajuste concedido no caput deverá ser compensado com o percentual da Revisão Geral Anual, na
hipótese de aprovação de projeto de lei, a fim de evitar a acumulação de realinhamentos remuneratórios nesse Exercício.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de março de 2016.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 16 de março de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito