norma nº 1244/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1244 de 15 de Abril de 2016
Dispõe sobre Instituir a Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de
Armação dos Búzios.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Escola do Legislativo, destinada a promover o aperfeiçoamento operacional e tecnológico
dos servidores desta Câmara de Vereadores, visando propiciar-lhes melhor desempenho; promover o aprimoramento
dos agentes públicos encarregados da Administração; bem como capacitar a sociedade civil organizada e os
conselhos municipais no exercício do controle social.
Art. 2º. A Escola do Legislativo, para a consecução dos seus objetivos institucionais, será assistida pelas demais
unidades administrativas da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, atuando diretamente junto a estas no limite
das respectivas atribuições legais.
Art. 3º. A Escola do Legislativo será subordinada diretamente ao Presidente da Câmara Municipal de Armação dos
Búzios.
Art. 4º. São objetivos da Escola do Legislativo:
I – oferecer ao Parlamentar, aos servidores e aos munícipes subsídios para a identificação da missão do Poder
Legislativo, para que exerçam de forma eficaz suas atividades;
II – desenvolver programas de ensino, cursos e palestras, objetivando a formação e a qualificação de lideranças
comunitárias e políticas;
III – estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à Câmara Municipal em cooperação com outras instituições de
ensino;
IV – integrar o Programa Interlegis do Senado Federal, ou o que venha a substituí-lo, propiciando a participação de
Parlamentares, Servidores e Agentes Políticos em videoconferências e treinamentos presenciais ou à distância;
V – realizar eventos, seminários e encontros no âmbito de suas competências.
Art. 5º. Competirá à Escola do Legislativo dentre outras atividades didático/pedagógica:
I – promover cursos de especialização, em nível de pós-graduação “lato sensu” e “stricto sensu”, mediante convênio
celebrado com instituições de ensino superior credenciadas pelo Conselho Nacional de Educação;
II – ministrar cursos de aperfeiçoamento profissional, em nível médio de escolaridade, com atividades de treinamento e
desenvolvimento técnico, voltados para a Administração Pública;
III – promover ciclo de conferências, seminários, palestras e outros eventos assemelhados;
IV – desenvolver atividades de pesquisas, estudos e cursos de extensão;
V – ministrar cursos de aperfeiçoamento aos servidores, membros dos conselhos municipais e membros de sociedade
civil organizada no domínio da ciência da Administração Pública;
VI – promover intercâmbios com centros de desenvolvimento profissional de outros órgãos e entidades, principalmente
com outras Escolas do Legislativo, Escolas de Contas e instituições universitárias;
VII – levantar as qualificações e identificar os interesses de desenvolvimento profissional dos servidores, a fim de
permitir o melhor aproveitamento do recurso humano do Tribunal;
VIII – promover a ampla disseminação dos conhecimentos adquiridos nos eventos, coordenação, participação dos
servidores, exigindo os relatórios e a multiplicação do conhecimento através de palestra e/ou cursos;
IX – indicar à Presidência da Câmara de Vereadores a contratação de professores, se necessário, para ministrarem cursos
ou palestras nos eventos patrocinados pela Escola;
X – elaborar, com o responsável pela área, as previsões dos conteúdos programáticos, carga horária, objetivos, público
alvo, metodologia e critérios de avaliação dos cursos que serão ministrados pela Escola;
XI – incentivar a formação de grupos de estudos, que se reúnam periodicamente na Instituição, para discutirem assuntos
de interesse do Poder Legislativo;
XII – elaborar o plano anual de atividades que será encaminhado à presidência até o último dia do mês de julho do
exercício antecedente, com vistas a adequação orçamentária e financeira.
Parágrafo único Para o cumprimento das atividades previstas no art. 5º, a Escola do Legislativo poderá celebrar
convênios de intercâmbio de informações, experiências, conhecimentos e outros interesses com órgãos ou entidade
congêneres do país e do exterior.
Art. 6º. A Escola do Legislativo oferecerá participação em cursos externos, organizados por instituições de caráter
técnico-científico de ensino e pesquisa, bem como concederá bolsas de estudos em entidades que ministram cursos
de pós-graduação “lato sensu” e “stricto sensu”, mestrado ou doutorado de acordo com as possibilidades e interesse
da organização.
Parágrafo único Os funcionários contemplados com a bolsa de estudo firmarão termo de compromisso como agentes
multiplicadores à disposição do Poder Legislativo, se comprometendo a permanecer no órgão concedente, no mínimo,
por um período equivalente ao tempo despendido no curso, contado a partir da data de sua conclusão, aplicando e
expandido os conhecimentos adquiridos no exercício de suas atividades, contribuindo para a promoção da melhoria da
qualidade do serviço público e controle social.
Art. 7º. A coordenação da Escola do Legislativo, vinculada diretamente a Presidência do Poder Legislativo, será
administrada pela Diretoria do Departamento de Administração e Finanças.
Art. 8º. O(a) Coordenador(a) da Escola do Legislativo será assessorado(a) por colaboradores da Casa, que serão
designados com o surgimento das necessidades.
Art. 9º. A Presidência editará atos complementares necessários ao desempenho das atividades da Escola do
Legislativo e à filiação à Associação Brasileira de Escolas do Legislativo – ABEL.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 15 de abril de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito