| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1261 / 2016 |
| Date | 2016-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar a Lei n° 1005, de 17 de janeiro de 2014, referente ao Plano Plurianual para o Quadriênio de 2014/2017 – PPA, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1261 de 29 de Junho de 2016 Dispõe sobre alterar a Lei n° 1005, de 17 de janeiro de 2014, referente ao Plano Plurianual para o Quadriênio de 2014/2017 – PPA, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a Lei n° 1005, de 17 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2014/2017. Parágrafo único A alteração a que se refere o caput deste artigo são as constantes do Anexo único desta Lei, no Anexo II - Ações e Metas Administrativas por Programa de Governo. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 29 de junho de 2016. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito