norma nº 1284/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1284 de 13 de Outubro de 2016
Institui o Projeto Saneamento Social, no âmbito do Município de Armação dos
Búzios.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Da Finalidade
Art. 1º. Fica instituído o PROJETO DE SANEAMENTO SOCIAL, como apoio para a Estabilização Social, no âmbito do
Município de Armação dos Búzios, com o fim de promover a proteção da população em estado de vulnerabilidade,
que não possui ou que seja deficiente o acesso a rede de esgoto e saneamento básico, bem como visa a proteção do
meio ambiente na forma da legislação ambiental em vigor. O projeto de Saneamento Social consistirá na limpeza,
aspiração e remoção de dejetos humanos, na forma da Lei Federal n.º 11.445/2007, e Decreto Federal n.º 7.217/2010.
Parágrafo único Fica instituído o PROJETO DE SANEAMENTO SOCIAL, como apoio para a Estabilização Social, no âmbito
do Município de Armação dos Búzios, com o fim de promover a proteção da população em estado de vulnerabilidade,
que não possui ou que seja deficiente o acesso a rede de esgoto e saneamento básico, bem como visa a proteção do
meio ambiente na forma da legislação ambiental em vigor. O projeto de Saneamento Social consistirá na limpeza,
aspiração e remoção de dejetos humanos, na forma da Lei Federal n.º 11.445/2007, e Decreto Federal n.º 7.217/2010.
Art. 2º. Considera-se como local passível de limpeza e aspiração as áreas que apresentem acúmulo e
transbordamento de dejetos humanos provenientes de banheiros, vasos sanitários, cozinhas e outros, localizados na
propriedade do assistido, assim definidos para efeito desta Lei:
I – fossa séptica;
II – fossa rudimentar;
III – vala a céu aberto na propriedade;
IV – rede coletora de esgoto entupida, quebrada ou inoperante;
V – poço;
VI – cisternas contaminadas;
VII – outras formas de coletagem encontradas.
TÍTULO II
Da Composição e da Competência
Art. 3º. O projeto será subordinado e administrado pela Secretaria de Ação Social Trabalho e Renda do Município de
Armação dos Búzios, e terá a participação da Secretaria de Serviços Públicos que atuará na parte operacional e de
logística.
§ 1º Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Social Trabalho e Renda:
I – realizar a divulgação do projeto;
II – operacionalizar esta ação através dos CRAS - Centro de Referência de Assistência Social;
III – fornecer a Secretaria de Serviços Públicos, os locais de prestação e execução do serviços;
IV – produzir o monitoramento e controle do projeto fornecendo dados quantitativos para a prestação de contas;
V – informar e prestar contas ao Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 2º Caberá à Secretaria de Serviços Públicos:
I – realizar a limpeza das fossas sépticas nas residências previamente cadastradas e autorizadas pela Secretaria de
Desenvolvimento Social Trabalho e Renda;
II – informar a Secretaria de Desenvolvimento Social Trabalho e Renda dos trabalhos executados e dos não
executados, para este último indicando os motivos a fim de que seja viabilizado o controle do serviço e a prestação de
contas.
TÍTULO III
Do Perfil e dos Requisitos
Art. 4º. Para fazer jus aos direitos previstos nesta Lei, o beneficiário deverá estar com o cadastro ativo no CadÚnico,
bem como devidamente enquadrado em uma renda familiar mensal até dois salários mínimos.
Parágrafo único Também fará jus ao serviço aquele que comprovadamente estiver em estado de necessidade, ou
situações de emergência, ou ainda que envolva emergência pública, cujo o serviço não possa esperar.
Art. 5º. A Secretaria de Ação Social Trabalho e Renda utilizará e se baseará no banco de dados do cadastro único –
CadÚnico do serviço federal.
Art. 6º. Os assistidos deverão fazer suas solicitações em qualquer dos equipamentos CRAS, nas suas áreas de
atuação.
TÍTULO IV
Do Caráter Educativo
Art. 7º. A Secretaria de Desenvolvimento Social Trabalho e Renda fará o trabalho de educação indicando ao assistido
na medida do possível:
I – orientar sobre a necessidade de desativação das fossas;
II – orientar quanto à necessidade da correta ligação do domicílio à rede pública de esgotamento sanitário, quando esta
estiver disponível;
III – sensibilizar a comunidade para a conservação e preservação do meio ambiente;
IV – informar e sensibilizar a população beneficiária quanto ao uso racional da água, redução da produção de resíduos
sólidos e a forma correta de utilização das redes de esgotamento sanitário e captação;
V – informar à população beneficiária sobre os benefícios materiais, sociais, financeiros e de saúde, quando a coleta dos
resíduos humanos estiver funcionando de forma correta e obedecendo as normas técnicas.
Art. 8º. A Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda terá parcerias mediante reuniões com os seguintes
órgãos e segmentos:
I – Secretaria Municipal de Saúde;
II – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca;
III – Associação de Moradores dos Bairros Beneficiados;
IV – Entidades Filantrópicas;
V – Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Ciência e Tecnologia;
VI – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 9º. Ficam os beneficiários do CadÚnico isentos do pagamento da prestação dos serviços de que trata esta Lei,
correndo por conta exclusiva do Município o valor acaso apurado.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 13 de outubro de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito