norma nº 1286/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1286 de 27 de Setembro de 2016
Dispõe sobre estabelecer o prazo, bem como a elaboração do Plano Verão Anual,
visando atender às demandas de nosso M unicípio na alta temporada, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Administração Pública fica responsável pela elaboração do Plano Verão Anual visando atender as demandas
do Município na alta temporada, objetivando recepcionar bem aos turistas e assegurar o conforto e o bem estar de
toda a população buziana.
Parágrafo único Em conformidade com o Parágrafo único, da Lei n° 550, de 15 de setembro de 2006, o período de alta
temporada inicia-se em 1° de dezembro com término na semana que finaliza o Carnaval.
Art. 2º. O Planejamento das ações desenvolvidas deverão ter a participação de várias secretarias e órgãos públicos
para integrar as medidas adotadas e otimizar os serviços prestados.
§ 1º As Entidades Civis e o Conselho Municipal de Turismo deverão ser consultados para contribuir com os
procedimentos estabelecidos.
§ 2º A participação popular será garantida através de audiência pública a ser realizada quando da elaboração do Plano
Verão Anual.
Art. 3º. O Plano Verão Anual visa garantir a boa receptividade de Búzios, sabendo que o Turismo é a nossa principal
indústria, considerando, entre outros, os fatores abaixo:
I – pronto atendimento no hospital;
II – garantir a segurança, principalmente nos pontos turísticos e praias;
III – viabilizar o tráfego, evitando congestionamentos;
IV – viabilizar o acesso dos turistas que desembarcam dos navios através dos piers da Cidade;
V – ordenamento do Turismo Náutico;
VI – inibir as ações de flanelinhas e os abusivos preços de estacionamentos;
VII – manter a limpeza da Cidade;
Art. 4º. O ordenamento e a fiscalização serão bases para o cumprimento das normas estabelecidas, bem como das
leis já existentes.
Art. 5º. O Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo as diretrizes referente ao Plano de Verão Anual até
o dia 1° de novembro.
Art. 6º. As normas estabelecidas pelo Plano de Verão Anual deverão ter ampla divulgação através de publicidade no
Boletim Oficial do Município e disponibilizadas ao público na rede mundial de computadores – Internet, para que a
sociedade possa planejar o impacto das ações em seu cotidiano, tendo como prazo para as publicações até o dia 1°
de dezembro de cada ano.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 27 de setembro de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Autoria: Vereador José Márcio Moreira dos Santos