norma nº 1287/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1287 de 15 de Setembro de 2016
Dispõe sobre fixar os vencimentos dos cargos de comissão previstos na resolução
nº 893, de 08 de janeiro de 2015, alterada pela Resolução nº 903, de 16 de julho de
2015, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam fixados os vencimentos dos cargos em comissão previstos na Resolução n° 893, de 8 de janeiro de
2015, e na Resolução n° 903, de 16 de julho de 2015, de acordo com o Anexo único, desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2015, com
exceção dos cargos de Tesoureiro e de Chefe de Divisão que produzem os efeitos desde 1° de julho de 2015.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 15 de setembro de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Anexo I
ANEXO ÚNICO
NOMENCLATURA / CARGO VENCIMENTOS
CHEFE DE GABINETE R$5.100,00
PROCURADOR GERAL R$5.300,00
SUBPROCURADOR GERAL R$5.100,00
TESOUREIRO R$5.050,00
CONTROLADOR R$4.700,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO R$4.500,00
CHEFE DE SEÇÃO R$1.900,00
CHEFE DE DIVISÃO R$3.200,00
CHEFE DE COMUNICAÇÃO R$2.500,00
ASSESSOR PARLAMENTAR R$2.400,00
ASSISTENTE PARLAMENTAR R$1.200,00
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA R$2.800,00