| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1290 / 2016 |
| Date | 2016-10-04 |
| Ementa | Dispõe sobre obrigar aos supermercados e estabelecimentos similares à divulgação explícita de cartaz, contendo informações sobre a validade dos produtos alimentícios postos em promoção. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1290 de 04 de Outubro de 2016 Dispõe sobre obrigar aos supermercados e estabelecimentos similares à divulgação explícita de cartaz, contendo informações sobre a validade dos produtos alimentícios postos em promoção. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam obrigados os supermercados e estabelecimentos similares à divulgação explícita de cartaz contendo informações sobre a validade dos produtos alimentícios postos em promoção. Parágrafo único O cartaz de que trata o caput deverá conter a seguinte informação, sem prejuízo de outras que o estabelecimento comercial julgar pertinentes: “CONSUMIDOR, OBSERVE A VALIDADE DO PRODUTO.”. Art. 2º. A inobservância desta Lei acarretará multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 4 de outubro de 2016. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito Autoria: Vereador Gelmires da Costa Gomes Filho