| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1291 / 2016 |
| Date | 2016-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar a Lei n° 1219, de 9 de julho de 2016, que incumbe, bem como determina o prazo para distribuição dos uniformes aos alunos matriculados na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio da rede municipal de ensino de Armação dos Búzios. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1291 de 10 de Outubro de 2016 Dispõe sobre alterar a Lei n° 1219, de 9 de julho de 2016, que incumbe, bem como determina o prazo para distribuição dos uniformes aos alunos matriculados na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio da rede municipal de ensino de Armação dos Búzios. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o art. 4°, da Lei n° 1219, de 9 de julho de 2016 passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Fica incluído o art. 5°, na Lei n° 1219, de 9 de julho de 2016 passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 10 de outubro de 2016. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito Autoria: Vereador José Márcio Moreira dos Santos Art. 4º. Fica estipulado o prazo para a entrega dos uniformes escolares até 60 (sessenta) dias do início do ano letivo Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.