norma nº 1306/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1306 de 30 de Novembro de 2016
Dispõe sobre a criação da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal do
Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada na Administração Centralizada do Município de Armação dos Búzios, junto à Secretaria Municipal
de Segurança Pública, a CORREGEDORIA e a OUVIDORIA da Guarda Civil Municipal, órgãos próprios, permanentes,
autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, de acordo com a Lei Federal n° 13.022/2014.
Art. 2º. À Corregedoria da Guarda Municipal compete:
I – cumprir as atribuições e funções estabelecidas nesta Lei e as que lhe sejam atribuídas pelo Prefeito Municipal por
meio de regulamento;
II – orientar e fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos pelos servidores da Guarda Civil Municipal;
III – atender ao público em geral para o recebimento de denúncias ou representações envolvendo servidores da Guarda
Civil Municipal;
IV – receber, registrar, classificar e controlar a distribuição de processos no âmbito de suas atribuições;
V – exercer a apuração de responsabilidade administrativa ou disciplinar, dos servidores integrantes do Quadro da
Guarda Civil Municipal;
VI – realizar visitas de inspeção e correções ordinárias e extraordinárias em qualquer unidade ou órgão da Guarda
Municipal, podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e melhor eficiência dos serviços;
VII – avaliar, para encaminhamento posterior à Secretaria Municipal de Segurança Pública, os elementos coligidos sobre
o estágio probatório de integrantes do Quadro da Carreira da Guarda Municipal;
VIII – atender, no prazo de 15 (quinze) dias, os pedidos dos integrantes da Direção da Guarda Municipal referentes a
informações, certidões, cópias de documentos ou de volumes de autos de processos que forem necessários, relacionados
a processo administrativos em curso;
IX – responder às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Municipal sobre assuntos de sua competência;
X – propor ao Chefe da Guarda Civil Municipal o encaminhamento aos Serviços Social e de Saúde Mental o Guarda Civil
Municipal;
XI – requisitar diligências, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função;
XII – apreciar representações e denúncias que lhe forem dirigidas relativamente à suposta atuação irregular dos
servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Municipal;
XIII – apurar as infrações disciplinares atribuídas a servidores do Quadro da Guarda Civil Municipal;
XIV – promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos na Guarda Civil
Municipal, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório e dos indicados para o exercício de chefia,
observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;
XV – opinar sobre servidores da Guarda Civil Municipal em estágio probatório;
XVI – expedir certidões no âmbito de suas atribuições;
XVII – providenciar que, simultaneamente, se instaure inquérito policial quando, ao servidor integrante do Quadro da
Guarda Civil Municipal, se imputar ato criminoso, definido como tal pela lei penal;
XVIII – acompanhar as ações penais e civis decorrentes das atividades da Guarda Civil Municipal;
XIX – instituir e promover treinamentos, palestras e cursos de capacitação e reciclagem dos servidores da Guarda
Municipal, com intuito educacional e preventivo das atividades correlatas da corporação.
§ 1º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal terá, em sua composição, um Corregedor-Geral da Guarda Civil Municipal,
preferencialmente, Bacharel em Direito, que será indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal para um mandato de 2
(dois) anos.
§ 2º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal contará com as seguintes comissões: Comissão Permanente de
Sindicância – CPPS, Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPPAD e comissão provisória.
§ 3º Cada membro não poderá fazer parte de mais de uma comissão.
§ 4º Os corregedores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em
razão relevante e específica prevista em lei municipal.
§ 5º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal deverá elaborar regimento no prazo de 90 (noventa) dias e baixar
provimentos, no intuito de organizar os seus atos e procedimentos administrativos e processuais referentes à sua
atividade, de forma a suplementar os ditames da legislação vigente.
Art. 3º. Ao Corregedor-Geral da Guarda Municipal compete:
I – assistir a Administração Direta Centralizada nos assuntos e questões disciplinares dos Servidores do Quadro da
Guarda Civil Municipal de Armação dos Búzios;
II – manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devem ser submetidos à apreciação do Secretário
Municipal de Segurança Pública e do Prefeito Municipal, bem como indicar as comissões processantes;
III – dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços da Corregedoria da
Guarda;
IV – apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores
integrantes da Guarda Civil Municipal, bem como determinar a instauração de sindicâncias administrativas e de
procedimentos disciplinares, para apuração de supostas infrações administrativas e disciplinares atribuídas aos referidos
servidores;
V – a presidência dos procedimentos administrativos disciplinares de sua competência;
VI – responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;
VII – realizar correições extraordinárias nas unidades da Guarda Civil Municipal remetendo o relatório ao Secretário de
Segurança Pública e ao Prefeito Municipal;
VIII – remeter ao Secretário de Segurança Pública, com cópia integral ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado
sobre atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal, inclusive em estágio probatório,
propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação vigente;
IX – submeter ao Secretário de Segurança Pública, com cópia integral ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado e
conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor integrante da Guarda Municipal indicado para o exercício de
função de chefia;
X – proceder, pessoalmente, às correições ordinárias nas unidades da Guarda Civil Municipal, pelo menos uma vez por
semestre;
XI – propor, ao Secretário de Segurança Pública e, em grau de instância superior, ao Prefeito Municipal a aplicação de
penalidades, na forma prevista na lei;
XII – acompanhar os processos de seleção de concurso, inclusive os processos de estágio probatório, do quadro da
Guarda Civil Municipal;
XIII – verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, instaurando sindicâncias e processos
administrativos disciplinares e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, disciplinares
e civis fazendo ao Ministério Público a devida comunicação, quando houver indício ou suspeita de ação criminosa ou
delito penal.
Art. 4º. À Ouvidoria da Guarda Municipal compete:
I – receber de qualquer indivíduo:
a)   denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os
direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores da Guarda Civil Municipal.
b)   Sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos órgãos da Guarda Municipal.
II – receber, de servidores da Guarda Civil Municipal, sugestões sobre o funcionamento dos seus serviços e órgãos e
denúncias a respeito de atos irregulares praticados na execução desses serviços, tal como falta de zelo no uso do
patrimônio público, inclusive por superiores hierárquicos;
III – verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo aos órgãos competentes da
Administração a instauração de sindicância, inquérito e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades
administrativas;
IV – Propor ao Secretário de Segurança Pública e ao Prefeito Municipal:
a)   Medidas que visem resguardar a cidadania e a melhorar a segurança pública;
b)   A adoção de providências que visem ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Guarda Civil Municipal;
c)   A realização de pesquisas, seminários e cursos versando sobre assuntos de interesse de segurança pública e sobre demais
temas ligados aos direitos humanos;
V – organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações, representações e
sugestões recebidas;
VI – elaborar e publicar relatório de suas atividades, enviando antecipadamente, ao Secretário de Segurança Pública e ao
Prefeito Municipal;
VII – solicitar, fundamentadamente, a qualquer órgão do Poder Executivo Municipal, informações, certidões, cópias de
documentos ou volumes de autos relacionados com as investigações que estejam em curso no âmbito da Corregedoria
da Guarda Civil Municipal;
VIII – dar conhecimento, sempre que solicitado, das denúncias, reclamações e representações recebidas ao Secretário de
Segurança Pública e ao Prefeito Municipal, bem como à Corregedoria da Guarda Municipal;
IX – fiscalizar, investigar e auditar as atividades da Guarda Municipal.
§ 1º A Ouvidoria da Guarda Municipal terá, em sua composição, um Ouvidor-Geral da Guarda Municipal de reputação
ilibada, que será indicado pelo Prefeito Municipal para mandato de 2 (dois) anos.
§ 2º Para o desempenho de suas atribuições, é assegurado ao Ouvidor-Geral autonomia e independência nas suas
ações, podendo tomar por termo depoimentos e acompanhar o desenvolvimento dos processos de apuração de
denúncias.
§ 3º Os ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em
razão relevante e específica prevista em lei municipal.
Art. 5º. A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal elaborará, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua
instalação, seu Regimento Interno, que será submetido à aprovação do Prefeito Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 30 de novembro de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
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Autoria do Substitutivo:
Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal.