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norma nº 1309/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1309 / 2016
Date 2016-12-01
EmentaDispõe sobre autorizar o Município de Armação dos Búzios a parcelar débitos de contribuição previdenciária para com o Regime Próprio de Previdência gerido pelo Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Armação dos Búzios – BÚZIOSPREV, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1309 de 01 de Dezembro de 2016
Dispõe sobre autorizar o Município de Armação dos Búzios a parcelar débitos de
contribuição previdenciária para com o Regime Próprio de Previdência gerido pelo
Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Armação dos Búzios –
BÚZIOSPREV, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciária patronal devida e não
repassadas, na totalidade, pelo Município de Armação dos Búzios ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS,
gerido pelo Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Armação dos Búzios – BÚZIOSPREV, das competências
de julho a dezembro de 2015 e da contribuição patronal incidente sobre a folha do abono anual (13º salário) do
Exercício de 2015, das competências de janeiro a outubro e de 2016, e do aporte para amortização de déficit atuarial
das competências de outubro de 2015 à outubro de 2016, em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, nos
termos do art. 5º, da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.
Art. 2º. Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice do IPCA (Índice de
Preço ao Consumidor Amplo) acrescidos de juros legais compostos de 0,486755% (zero vírgula quarenta e oito
sessenta e sete cinquenta e cinco por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, de acordo com a Lei n° 917, de
20/12/2011, acumulados desde a data do vencimento até a data da assinatura do termo de acordo do parcelamento.
§ 1º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor
Amplo) e acrescido juros legais compostos de 0,486755% (zero vírgula quarenta e oito sessenta e sete cinquenta e cinco
por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, de acordo com a Lei n° 917, de 20/12/2011, acumulados desde a data
de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento, visando manter o
equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 2º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo índice do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo)
e acrescido juros legais compostos de 0,486755% (zero vírgula quarenta e oito sessenta e sete cinquenta e cinco por
cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, de acordo com a Lei n° 917, de 20/12/2011, acumulados desde a data de
vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações
acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de
autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas
nos respectivos orçamentos anuais, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 1° de dezembro de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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