| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1313 / 2016 |
| Date | 2016-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre instituir o Bilhete Único para realização de passeios de escunas e similares no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1313 de 08 de Dezembro de 2016 Dispõe sobre instituir o Bilhete Único para realização de passeios de escunas e similares no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Bilhete Único, que corresponderá à Tarifa Mínima para a realização de passeios náuticos no Município de Armação dos Búzios. Parágrafo único O Valor do Bilhete Único de que trata esta Lei e a fiscalização da sua cobrança serão regulamentados mediante Decreto do Poder Executivo e serão estipulados juntamente com as entidades representativas do setor, considerando as características de cada tipo de embarcação. Art. 2º. Competirá aos exploradores da atividade econômica de que trata a esta Lei, necessariamente portadores de registro no CADASTUR-MTUR, se cadastrarem junto ao Poder Público Municipal para a aquisição do Bilhete Único, sendo a utilização do mesmo condição para realização de vendas de passeios náuticos. Art. 3º. O valor pecuniário do Bilhete Único será atualizado, anualmente, por Decreto do Poder Executivo, com percentual definido em consenso com as entidades representativas do setor. Parágrafo único O reajuste de que se trata este artigo deverá ser amplamente divulgados pelos meios de comunicação, no mínimo, com 30 (trinta) dias de antecedência. Art. 4º. As empresas adquirentes do Bilhete Único de que trata esta Lei deverão adquirir os mesmos junto à administração municipal e repassa-los aos usuários finais, exclusivamente em bilheterias de venda em locais previamente autorizados pelo Poder Executivo Municipal, atendida a exigência constante do art. 2º, sendo vedada a venda dos mesmos por terceiros não autorizados. Art. 5º. A constatação de qualquer tipo de fraude no Bilhete Único acarretará a aplicação de sanções previstas no Código Penal, sem prejuízo da aplicação de sanções decorrentes de responsabilidade civil e administrativa. § 1º A especulação com o Bilhete Único aplicando ou não defasagem em seus valores, configurará estelionato previsto no art. 171, do Código Penal. § 2º Constatada a qualquer tipo de fraude com o bilhete único, através de devido processo administrativo, a empresa terá sua licença para operar os passeios cassada. § 3º A especulação com o Bilhete Único aplicando ou não defasagem em seus valores, configurará estelionato previsto no art. 171, do Código Penal. Art. 6º. Esta Lei fica denominada como “NELIO PEREIRA DA COSTA”. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 8 de dezembro de 2016. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito