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norma nº 1330/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1330 / 2017
Date 2017-02-10
EmentaDispõe sobre alimentos orgânicos na merenda escolar na rede pública municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1330 de 10 de Fevereiro de 2017
Dispõe sobre alimentos orgânicos na merenda escolar na rede pública municipal
de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Público Municipal destinará o mínimo de 30% (trinta por cento) do montante total da verba
destinada à alimentação escolar na rede pública municipal para a aquisição de alimentos definidos como orgânicos,
que integrarão a merenda escolar.
Parágrafo único Para os efeitos desta Lei são considerados orgânicos os alimentos produzidos nos termos da Lei Federal
n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003, ou a norma que vier a substituí-la.
Art. 2º. O Poder Público Municipal poderá estabelecer critérios e forma próprios de certificação de produtos
alimentícios agropecuários orgânicos, ou adotar certificação federal oficialmente reconhecida.
Art. 3º. Os produtos agropecuários de que trata esta Lei produzidos no Município de Armação dos Búzios terão
preferência sobre os originários de outros municípios, quando em igualdade de condições de preço, qualidade e
prazo de entrega.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 10 de fevereiro de 2017.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Autoria: Vereador Gelmires da Costa Gomes Filho

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