| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1332 / 2017 |
| Date | 2017-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre instituir a "Campanha Praia Limpa” no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1332 de 31 de Março de 2017 Dispõe sobre instituir a "Campanha Praia Limpa” no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída, através da presente Lei Municipal, a “Campanha Praia Limpa”, a ser realizada anualmente, preferencialmente na semana do dia 05 de junho, data comemorativa do Dia Nacional do Meio Ambiente. Art. 2º. Durante a Campanha Praia Limpa deverão ser realizados mutirões de limpeza, palestras de conscientização, campanhas educativas por meios de folhetos, cartilhas explicativas, rádios, redes sócias e outros meios de comunicação, com o objetivo de mobilizar e conscientizar a população sobre a importância de preservar a limpeza das praias do Município. Art. 3º. A presente Lei será regulamentada pelo ato próprio do Poder Executivo. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Armação dos Búzios, 31 de março de 2017. JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA Presidente Autoria: Vereador Gelmires da Costa Gomes Filho.