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norma nº 1340/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1340 / 2017
Date 2017-03-17
EmentaDispõe sobre o reajuste dos servidores da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, c/c a Lei n° 332, de 16 de setembro de 2002 - Database.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1340 de 17 de Março de 2017
Dispõe sobre o reajuste dos servidores da Câmara Municipal de Armação dos
Búzios, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, c/c a Lei n° 332,
de 16 de setembro de 2002 - Database.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste remuneratório nos vencimentos dos cargos públicos da Câmara Municipal de
Armação dos Búzios, com o acréscimo de 7,5% (sete e meio por cento), na forma do inciso X, do art. 37, da
Constituição Federal.
Parágrafo único O reajuste concedido no caput deverá ser compensado com o percentual da Revisão Geral Anual, na
hipótese de aprovação de projeto de lei, a fim de evitar a acumulação de realinhamentos remuneratórios neste Exercício.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de março de 2017,
revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 17 de março de 2017.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Autoria: Mesa Diretora

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