| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1340 / 2017 |
| Date | 2017-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos servidores da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, c/c a Lei n° 332, de 16 de setembro de 2002 - Database. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1340 de 17 de Março de 2017 Dispõe sobre o reajuste dos servidores da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, c/c a Lei n° 332, de 16 de setembro de 2002 - Database. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido reajuste remuneratório nos vencimentos dos cargos públicos da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, com o acréscimo de 7,5% (sete e meio por cento), na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal. Parágrafo único O reajuste concedido no caput deverá ser compensado com o percentual da Revisão Geral Anual, na hipótese de aprovação de projeto de lei, a fim de evitar a acumulação de realinhamentos remuneratórios neste Exercício. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de março de 2017, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 17 de março de 2017. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito Autoria: Mesa Diretora