| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1341 / 2017 |
| Date | 2017-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autoriza o Poder Executivo a conceder aos servidores municipais, a Revisão Geral Anual no percentual que menciona, com vigência desde 1º de março de 2017. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1341 de 04 de Maio de 2017 Dispõe sobre autoriza o Poder Executivo a conceder aos servidores municipais, a Revisão Geral Anual no percentual que menciona, com vigência desde 1º de março de 2017. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores públicos municipais, efetivos e comissionados, Revisão Geral Anual dos vencimentos-base, no percentual de 5,00% (cinco por cento), sobre os valores vigentes em 28 de fevereiro de 2017. Art. 2º. A revisão geral anual de que trata esta Lei é extensiva aos inativos e pensionistas do Poder Executivo. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de março de 2017. Armação dos Búzios, 4 de maio de 2017. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito