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norma nº 1341/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1341 / 2017
Date 2017-05-04
EmentaDispõe sobre autoriza o Poder Executivo a conceder aos servidores municipais, a Revisão Geral Anual no percentual que menciona, com vigência desde 1º de março de 2017.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1341 de 04 de Maio de 2017
Dispõe sobre autoriza o Poder Executivo a conceder aos servidores municipais, a
Revisão Geral Anual no percentual que menciona, com vigência desde 1º de março
de 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores públicos municipais, efetivos e comissionados,
Revisão Geral Anual dos vencimentos-base, no percentual de 5,00% (cinco por cento), sobre os valores vigentes em 28
de fevereiro de 2017.
Art. 2º. A revisão geral anual de que trata esta Lei é extensiva aos inativos e pensionistas do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de março de 2017.
Armação dos Búzios, 4 de maio de 2017.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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