norma nº 35/1997

 
LEI DE N.º 035 DE 1º DE SETEMBRO DE 1997.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS APROVA, E EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
 
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ARTIGO 1º- Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e 
aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações
na área de assistência social.
ARTIGO 2º- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I- Recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional de Assistência Social e do 
Fundo Estadual de Assistência Social;
II- Dotações orçamentárias no Município, para o fins do Art. 15, Inciso I, II, III, IV e V da 
Lei Federal n.º 8.742, de 07/12/93 e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer 
de cada exercício;
III- Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e 
internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV- Receitas de aplicações financeiras de recursos do FMAS realizadas na forma da Lei;
V- As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas oriundas de financiamento das 
atividades econômicas, de prestação de serviço e outras transferências que o Fundo 
Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no 
setor;
VI- O produto de Convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII- Receitas provenientes da alienação de bens móveis do município, no âmbito da Assistência 
Social;
VIII- Doações em espécies diretamente ao FMAS;
IX- Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
ARTIGO 3º - Os recursos que compõe o FMAS, serão depositados em instituições oficiais, em conta sob 
a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social.
§ 1º – Cabe ao órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação da política
municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, sob a orientação 
e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 2º – A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, constará do Plano de 
Governo do Município.
§ 3º – O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, integrará o orçamento da 
administração pública municipal, responsável pela coordenação da política municipal de assistência 
social.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Estado do Rio de Janeiro
ARTIGO 4º - Os recursos do FMAS serão aplicados em:
I – Financiamento total ou parcial de programas e projetos de Assistência Social desenvolvidos pelo 
órgão da administração pública municipal responsável pela execução da política municipal da assistência 
social ou por órgãos conveniados;
II – Pagamento pela prestação de serviços e entidades conveniadas de direito público e privado para a 
execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;
III – Financiamento de programas e projetos no Plano Municipal de Assistência Social, consolidado pelo 
Estado e aprovado pelo Conselho Estadual de Assistência Social, com os respectivos recursos 
provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social;
IV – Construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis para a prestação de serviços de Assistência 
Social;
V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e 
controle das ações de Assistência Social;
VI – Desenvolvimento de programas de captação e aperfeiçoamento de recursos na área de Assistência 
Social;
VII – No pagamento dos auxílios natalidade e funeral, conforme o disposto no Inciso do Art. 15 da Lei 
Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 07/12/93).
ARTIGO 5º- O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente 
registradas no CMAS será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com os critérios estabelecidos 
pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
PARÁGRAFO ÚNICO – As transferências de recursos para organizações governamentais e não 
governamentais de Assistência Social se procederão mediantes convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou 
similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas e 
projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
ARTIGO 6º- As contas e os relatórios de gestão do Fundo Municipal de Assistência Social serão 
submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, mensalmente, de forma 
sintética e, anualmente, de forma analítica.
ARTIGO 7º- As despesas decorrentes da implantação do FMAS, correrão por conta de verba 
orçamentária própria.
ARTIGO 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º – Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 1º DE SETEMBRO DE 1997.
MARIA ALICE GOMES DE SÁ SILVA
 Presidente
 VALMIR CONCEIÇÃO OLIVEIRA
 Vice Presidente
 CARLOS HENRIQUE DA COSTA VIEIRA
 1º Secretário
JAIR PEREIRA GONÇALVES
 2º Secretário