br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 896/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 896 / 2015
Date 2015-03-17
EmentaDispõe sobre alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios e dá outras providências.
native_id2209

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

8 Câmara Municipal de Armação dos Búzios
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 896, de 17 de março de 2015
Dispõe sobre alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos
Búzios e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, RESOLVE:
Art. 1º. Fica alterado o art. 193 da Resolução nº 892, de 30 de dezembro de 2014, passando a trazer a seguinte
redação:
Art. 193. Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade comunitária do Município, desde que
legalmente constituída, poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou
opiniões sobre matérias de relevante interesse público, utilizando a tribuna popular que se realizará na
segunda e na última sessões ordinárias do mês.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 17 de março de 2015.
Carlos Henriques Pinto Gomes
Presidente
Messias Carvalho da SilvaLeandro Pereira dos Santos
1º Secretário 2º Secretário
Autor — Mesa Diretora.

open original →