norma nº 439/2004

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4 'fL PODER LEGISLATIVO 
; 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
LEI DE N° 439 DE 11 DE MAIO DE 2004 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disposição de 
bocas de caixa nos supermercados e ou 
estabelecimentos que possuam mais de dois 
caixas de atendimentos, no Município de 
Armação dos Búzios. 
Artigo 1° - Ficam os supermercados ou estabelecimentos comerciais obrigados a disporem aos seus 
clientes, bocas de caixa. 
Artigo 2° - Esta Lei aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos com números acima de dois caixas 
de atendimentos. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor a parti da data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11 DE MAIO DE 2004. 
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FERNANDO DOS 
DA SILVA 
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AZIIEL)YA SILVA VIEIRA 
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Autor: Vereador Adilson Azevedo dos Santos 
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