| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 895 / 2015 |
| Date | 2015-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos servidores da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. |
| native_id | 2210 |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resolução nº 895 de 12 de Março de 2015 Dispõe sobre o reajuste dos servidores da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 27, III, DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE: Art. 1º. Fica concedido o reajuste de 8% (oito por cento) sobre os vencimentos dos cargos públicos da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Parágrafo único O reajuste previsto no caput poderá ser deduzido do percentual que vier a ser fixado em Revisão Geral Anual para o exercício 2015. Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com os seus efeitos desde o dia 1º de março de 2015. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 12 de março de 2015. Carlos Henriques Pinto Gomes Presidente Messias Carvalho da Silva 1º Secretário Leandro Pereira dos Santos 2.ºSecretário