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norma nº 895/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 895 / 2015
Date 2015-03-12
EmentaDispõe sobre o reajuste dos servidores da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 895 de 12 de Março de 2015
Dispõe sobre o reajuste dos servidores da Câmara Municipal de Armação dos
Búzios.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O
ARTIGO 27, III, DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido o reajuste de 8% (oito por cento) sobre os vencimentos dos cargos públicos da Câmara
Municipal de Armação dos Búzios, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único O reajuste previsto no caput poderá ser deduzido do percentual que vier a ser fixado em Revisão Geral
Anual para o exercício 2015.
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com os seus efeitos desde o dia 1º de março de
2015.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 12 de março de 2015.
Carlos Henriques Pinto Gomes
Presidente
Messias Carvalho da Silva
1º Secretário
Leandro Pereira dos Santos
2.ºSecretário

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