norma nº 444/2004

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
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 ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
LEI DE N° 444 DE 13 DE JULHO DE 2004 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
RESOLVE: 
ARTIGO1°- Fica denominada como Rua Maria Antunes Rodrigues, o Logradouro Público do Bairro 
Baía Formosa, que começa na Estrada da Rasa; 
ARTIGO 2°- Os imóveis da referida Rua terão numeração com início na Estrada da Fazendinha, sendo 
números ímpares do lado esquerdo, e pares do lado direito. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se os lados com vista a partir da Estrada da Rasa; 
ARTIGO 3°- O Poder Executivo encarregar-se-á de fixar placa da denominação conferida pela Presente 
Lei, sem prejuízo da obrigatoriedade da comunicação às concessionárias de Serviço Públicos, bem como 
ao Registro Geral de Imóveis. 
Artigo 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
CÃMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO 13 DE JULHO DE 2004. 
FERNANDO 
Ctm;ra Mvr. 
APROVpüc) r 1 
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PAUIXÍPEREIRA DA SILVA. 
1° Secretário 
'1 ZIE Q)A SILVA VIEIRA. \ 1 2° Secretário 
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} Autor: Vereador Carlos Henrique Pinto Gomes 
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