norma nº 445/2004

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DA SILVA VIEIRA. 
2 Secretario 
Autor: Vereador Car1ç Henrique Pinto Gomes 
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
4~1r ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
LEI DE N° 445 DE 13 DE JULHO DE 2004 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
RESOLVE: 
ARTIGOI°- Fica denominada como Rua Aminadabe Paula Fernandes, o Logradouro Público do Bairro 
Baía Formosa, que começa na estrada da Fazendinha e termina na Estrada da Rasa; 
ARTIGO 2°- Os imóveis da referida rua terão numeração com início na Estrada da Fazendinha, sendo 
números ímpares do lado esquerdo, e pares do lado direito; 
PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se os lados com vista a partir da Estrada da Fazendinha; 
ARTIGO 3°- O Poder Executivo encarregar-se-á de fixar placa da denominação conferida pela Presente 
Lei, sem prejuízo da obrigatoriedade da comunicação às concessionárias de Serviço Públicos, bem como 
ao Registro Geral de Imóveis. 
Artigo 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
CÃit1tt MUNICIPAL DE ARMAÇÃO 13 DE JULHO DE 2004. 
FERNANDO 
PEREIRA DA SEIVA. 
1° Secretário