norma nº 594/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- PODER LEGISLATIVO 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
LEI DE Y. 594, DE 28 DE MAIO DE 2007. 
Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de 
Atendimento Público (CAP), para assistência às 
associações comunitárias. 
"FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A 
SEGUINTE LEI": 
Art. P. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Centro de Atendimento Público (CAP), para dar 
assistência às associações comunitárias do Município de Armação dos Búzios. 
Art. 2°. O Centro de Atendimento Público dará todo o suporte técnico-administrativo e jurídico, 
necessários à legalização das associações comunitárias, bem como no apoio às demandas comunitárias 
apresentadas pelas mesmas no que se refere à utilização de instrumentos de regularização fundiária e 
urbanística e de caráter ambiental, que não dependam de iniciativa do Poder Público. 
§ 1°. O Poder Executivo designará o órgão da administração pública ao qual ficará vinculado o 
Centro de Atendimento Público. 
§ 2°. Todo serviço prestado às comunidades será gratuito, inclusive a expedição de documentos e 
certidões. 
§ Y. O suporte jurídico a que se refere o caput deste artigo não inclui a assistência judiciária, para a 
qual poderá ser firmado convênio com a Defensoria Pública Estadual. 
Art. Y. As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ri flMit DE 2007. 
Autor - Vereador Messias Carvalho da Silva. 
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