norma nº 292/2002

Câmara MUnicipal de Armação dos Búzios. 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI N° 292 DE 18 DE JANEIRO DE 2002 
Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2002 
na Câmara Municipal e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 
POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE 
LEI. 
ARTIGO 1 °- Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Especial ao 
Orçamento-Programa para 2002, até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em 
conformidade com o Inciso III § 1 0 , do art. 43 da Lei Federal 4,320164, conforme 
discriminação: 
Unidade Class. Programa Atividade Elemento Valor (R$) 
01.01 01.031 0101 2.002 319004 - Contratação 
p/Tempo determinado 
40.000,00 
TOTAL ............................ .40.000,00 
ARTIGO 2° - Como Fonte de Recursos do Artigo anterior, será anulada a seguinte dotação do presente Orçamento￾Programa: 
Unidade 1 Class. 1 Programa 1 Atividade 1 Elemento Valor (R$) 
01.01 1 01.031 1 0102 1 1.001 1449051 —Obras e Instalações 40.000,00 
LTOtAL ............................ .40.000,00 
ARTIGO 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇO )OSÚZIOS, 18 DE JANEIRO DE 2002 
pijauCADO .i-1a￾Fernando 
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Secret rio. / çÂO• ..__--- 
Carlosinrlqu P1 Go s. 
2° Secretário. 
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Câmara Munr\\1 ­ ' ~- ?o dos BÚZIOS
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