norma nº 447/2004

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
ARMAÇÃO DOS BUZIOS 
LEI DE N° 447 DE 13 DE JULHO DE 2004 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
RESOLVE: 
ARTIGO!°- Fica denominada como Travessa Pescador Paulino Gonçalves, o Logradouro Público 
(servidão), que começa no Portão da Entrada da Praia da Tartaruga, indo até a praia; 
PARÁGRAFO ÚNICO - A Travessa Pescador Paulino Gonçalves servirá de via de acesso aos 
pescadores e aos transeuntes, como caminho único; 
ARTIGO 2°- O Poder Executivo encarregar-se-á de fixar placa da denominação conferida pela 
Presente Lei, sem prejuízo da obrigatoriedade da comunicação às concessionárias de Serviço Públicos, 
ARTIGO 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO 13 DE JULHO DE 2004. 
FERNANDO SANTOS 
-A4 áRA DA SILVA 
1° Secretário 
(kJ 
¶LZIM1 DA SILVA VIEIRA —4-----_ - 
\.-J 2° Secretário 
441E?r: Vereador Carlos Henrique Pinto Gemes 
Câmara h/.. 
1 
-a