norma nº 450/2004

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
r - ARMACÃO DOS BÚZIOS 
LEI DE 14°450 DE 12 DE AGOSTO DE 2004 
ABRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 
DE 2004 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR 
SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI 
ARTIGO 10 - Fica criado no Orçamento da Secretaria Municipal de Educação, o Programa 12 361 1202 
2.158 - Manutenção do Ensino Fundamental - Recursos Salário Educação. 
ARTIGO 20- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento 
vigente, no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), nas seguintes dotações: 
02 06 02 12 361 1202 2.158 339030 R$ 300.000,00 
02 06 02 12 361 1202 2.158 449052 R$ 240.000,00 
ARTIGO 30- Os recursos necessários a cobertura deste Crédito Especial, serão provenientes das 
anulações das seguintes dotações: 
02 06 02 12 361 1202 1.005 449052 R$ 100.000,00 
02 06 02 12 361 1202 2.058 339032 R$ 40.000,00 
02 06 03 12 122 1203 2.061 339046 R$ 250.000,00 
0206 03 12 362 1207 2.067 339046 R$ 150.000,00 
ARTIGO 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE DO$ÚZTOS, 12 DE AGOSTO DE 2004. 
FERNANDO 
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EERanA DA SILVA 
10 Secretário 
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AZ9DA SILVA VIEIRA 
_ 2° Secretário 
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