norma nº 454/2004

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
"½ ARMACAO DOS BúZIOS 
LEI DE N°454 DE 14 DE SETEMBRO DE 2004 
Abre Crédito Especial ao Orçamento Programa de 2004 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR 
SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. 
ARTIGO l - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente, no 
valor de R$ 572.135,52 (Quinhentos e setenta e dois mil, centro e trinta e cinco reais e cinqüenta e dois 
centavos), a fim de atender as ações estabelecidas no PROGRAMA ESTADO DA SAUDE, com as 
seguintes dotações orçamentárias: 
03 0110 301 1001 2.160— Manutenção do Programa Estado Dá Saúde - At. Básica 
339030 - Material de Consumo R$ 10.000,00 
339032 -Material de Distribuição Gratuita R$ 10.000,00 
339036— Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.885,42 
339039— Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 91 .541,68 
03 0110 302 1001 2.161 - Manutenção do Programa Estado Dá Saúde - MAC 
339030—Material de Consumo R$ 40.000,00 
339032— Material de Distribuição Gratuita R$ 40.000,00 
339036— Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 11.541,69 
339039— Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 366.166,73 
ARTIGO 20 - Os recursos necessários à cobertura deste Crédito Especial, serão provenientes da anulação 
parcial da seguinte dotação: 
03 01 10 302 1001 1.016 449052 (540) R$ 571135,52 
ARTIGO 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BÚZIOS, 14 DE SETEMBRO DE 2004. 
DOS 
PAULOtEREIRA DA SILVA 
1° Secretário 
C) / ! J 
3 :"59 DA SILVA VIEIRA 
2° Secretário 
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