norma nº 458/2004

” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
NIE] Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Lei Ordinária nº 458, de 11 de novembro de 2004
Vigência a partir de 21 de Fevereiro de 2019.
Dada por Lei Ordinária nº 1.470, de 21 de fevereiro de 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, RESOLVE:
Art. 1º. Fica estabelecida a proibição da realização de shows, espetáculos e eventos privados nas praias e em suas
orlas, no Município de Armação dos Búzios.
Art. 2º. Serão permitidos apenas eventos que apresentem alguma das seguintes qualificações: alteração feita pelo Art. 1º. -
Lei Ordinária nº 1.470, de 21 de fevereiro de 2019
1 não tenham fins lucrativos; alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.470, de 21 de fevereiro de 2019.
3 tenham caráter religioso”. alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.470, de 21 de fevereiro de 2019
4 . ioioso-
4 (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.470, de 21 de fevereiro de 2019.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 11 DE NOVEMBRO DE 2004
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Presidente
PAULO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
AZIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário
Autor: Vereador Carlos Henrique Pinto Gomes