norma nº 462/2004

• '& ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
LEI DE N°462 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004 
Abre Crédito Especial ao Orçamento Programa de 2004 
na Câmara Municipal e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI 
ARTIGO 1 ° - Fica o Presidente da Câmara de Armação dos Búzios, autorizado a abrir Crédito Especial ao 
Orçamento vigente, até o valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais), em conformidade com o inciso 
TIl § 1° , do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminação: 
01 01 01 031 0101 2,004 —Despesas de Exercicios Anteriores. 
319092 - Pessoal e Encargos R$ 41.721,41 
ARTIGO 20 - Como Fonte de Recursos do Artigo anterior, será anulado saldo da seguinte dotação do 
presente Orçamento —Programa: 
01 01 01 031 0101 1.001 
319013 - Obrigações Patronais R$ 41.721,41 
ARTIGO 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS JItZIOS, 09 DE DEZEMBRO DE 2004 
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DA SILVA VIEIRA 
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