norma nº 550/2007

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 550 de 20 de Dezembro de 2007
“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APROVOU, E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO”.
Art. 1º. Fica constituído, na forma Regimental, de acordo com o artigo 46, combinado com o artigo 47 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar supostas irregularidades no conserto
e manutenção de veículos da Prefeitura na firma BARNATO COMERCIO DE PEÇAS LTDA - ME.
Art. 2º. A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta de 03 (treis) membros, com prazo de 90 (noventa) dias
de funcionamento;
Art. 3º. O Presidente da Câmara Municipal nomeará através de Ato os componentes da referida Comissão;
Art. 4º. As despesas provenientes da atuação da Comissão correrão a expensas de seus membros;
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
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Genilson Drumond de Pina.
Presidente