norma nº 548/2007

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 548 de 18 de Outubro de 2007
Dispõe sobre alterar os artigos 21 e 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Armação dos Búzios.
“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APROVOU, E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO”.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 21 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, que passa a
trazer o seguinte texto.
“Art. 21 – As Comissões Permanentes são”:
1-Comissão de Constituição e Justiça.
2-Comissão de Finanças, Orçamento e Licitação.
3-Comissão de Obras, Serviços Públicos e Saneamento.
4-“Comissão de Defesa do Meio Ambiente”.
5-Comissão dos Direitos Humanos, e da Defesa do Consumidor.
6-Comissão de Redação Final.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, que passa a
trazer o seguinte texto.
“Art. 22 - As Comissões Permanentes tem as seguintes atribuições”:
I - Oferecer parecer sobre projeto de lei;
II - Realizar audiências públicas com entidades privadas;
III - Convocar Secretário Municipal, Diretor de Empresa e Autoridade equivalente para prestarem, pessoalmente, informações sobre
matéria previamente determinada e de sua competência;
IV - Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades da
Administração Direta ou Indireta do Município, adotando as medidas pertinentes;
V - Colher o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - Apreciar programa de obras, planos municipais, distritais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§ 1º - À Comissão de Constituição e Justiça compete:
a - Manifestar-se sobre o aspecto constitucional, legal ou jurídico das matérias que lhes forem distribuídas, quando solicitado o seu
Parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário;
b - Cabe-lhe, também, opinar sobre os recursos previstos neste Regimento;
c - Atender a pedido de audiência oriundo da Mesa e sobre qualquer Proposição que envolva elaboração legislativa ou consulta.
§ 2º - À Comissão de Finanças, Orçamento e Licitação compete opinar sobre:
a - Assuntos de natureza orçamentária-financeira, especialmente sobre a Proposta Orçamentária Anual e Plurianual;
b - Prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
c - Matéria tributária;
d - Empréstimos públicos;
e - Projetos de retificação de Lei Orçamentária e os referentes à abertura de créditos;
f - Proposições que alterem a Despesa ou Receita Municipal;
g - Criação de cargos públicos;
h - Fixação ou aumento dos vencimentos de funcionalismo municipal;
i - Fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
j - Alienação e aquisição de bens públicos dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 3º - À Comissão de Obras, Serviços Públicos e Saneamento.
a - Execução de serviços peloMunicípio, por administração direta ou indireta, quando exigível autorização legislativa;
b - Matérias referentes a transporte, comunicação, indústria e comércio;
c - Proposição alusiva a obras assistenciais e logradouros públicos;
d - Analisar relatórios sobre as atividades das Secretarias relacionadas às áreas da Comissão;
e - Conhecer as atividades que intervenham nas áreas de Saneamento, providenciando medidas junto aos órgãos fiscalizadores
competentes;
§4º - Compete à Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
a - Fiscalizar a execução do plano de Governo.
b - Analisar relatórios sobre as atividades das Secretarias relacionadas às áreas da Comissão.
c - Estar representada no Conselho Municipal de Meio Ambiente.
d - Conhecer as atividades que intervenham nas áreas de Meio-Ambiente, providenciando medidas junto aos órgãos fiscalizadores
competentes.
e - Estudar e promover debates sobre todas formas de poluição.
f - Realizar estudos sobre a preservação e ampliação das áreas verdes do Município, recursos naturais renováveis, fauna, flora e solo,
edafologia e desertificação.
h - incentivos ao reflorestamento, preservação e proteção do Meio Ambiente do Município.
§ 5º - Compete à Comissão dos Direitos Humanos, e da Defesa do Consumidor:
a - Receber notícias e queixas de violação de direitos humanos,ededefesadoConsumidor, procedendo a sumária sindicância, entrevista
com interessados, entendimentos com autoridades públicas e qualquer outro procedimento adequado, visando a elucidação das
denúncias apresentadas, especialmente, quando for o caso, provocar a iniciativa do Ministério Público ou dos órgãos de Segurança
Pública;
b - Elaborar trabalhos escritos, emitir pareceres, promover seminários, palestras, pesquisas e outras atividades que estimulam o estudo,
divulgação e respeito dos direitos humanos, e da defesa do consumidor;
c - Cooperar e promover intercâmbio com outras organizações em cujos objetivos se inclua a defesa dos direitos humanos, e da defesa
do consumidor;
d - Viabilizar sua representação no Conselho Municipal dos Direitos Humanos, e de defesa do consumidor.
§ 6º - Compete à Comissão de Redação Final manifestar-se sobre o aspecto redacional, gramatical, lógico ou de técnica legislativa das
matérias que lhes forem confiadas, preparando as redações finais das Proposições, observadas as exceções regimentais.
Art. 3º. A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 18 DE OUTUBRO DE 2007.
Genilson Drumond de Pina
Presidente
Messias Carvalho da Silva.
1º Secretário
Flávio Machado Vieira.
2º Secretário
Autores – Alexandre de Oliveira Martins , Messias Carvalho da Silva e Carlos Henrique Pinto Gomes.