norma nº 547/2007

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 547 de 11 de Outubro de 2007
Dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Mirim do Município de Armação dos Búzios.
“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APROVOU, E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO”.
CÂMARA MIRIM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
REGIMENTO INTERNO
Os 9 (nove) Vereadores Mirins componentes desta Câmara, com o fim de integrarem o Poder Legislativo Municipal e as escolas, adotam o presente
Regimento Interno, fundamentados nos princípios da cidadania, buscando colaborar com todos os que sonham com uma cidade mais justa, livre,
pacífica, igualitária, fraterna e mais feliz, com oportunidades de emprego, estudo e lazer.
TÍTULO I
 Disposições Preliminares
CAPÍTULO I
 Da Eleição
Art. 1º. O processo de eleição dos Vereadores Mirins, que será orientado e dirigido por Comissão Eleitoral composta por servidores,
preferencialmente concursados, da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, nomeada através de ato normativo pelo Presidente da Câmara
Municipal, contará com a participação do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro e das escolas municipais, observado o seguinte:
I - estarão habilitados a concorrer a uma vaga na Câmara Mirim, os alunos que tenham até 15 (quinze) anos de idade e estejam cursando da 6ª
a 8ª série do Ensino Fundamental;
II - os alunos inscrever-se-ão nas suas respectivas escolas e farão sua campanha junto aos eleitores estudantes das escolas que participarem do
Processo Eleitoral;
III - a campanha para a eleição do Vereador Mirim envolve apresentação da plataforma de trabalho do candidato, panfletos e cédulas,
seguindo a simetria utilizada pelo Tribunal Regional Eleitoral TRE;
IV - A campanha deverá se desenvolver internamente, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental, no período de 15
(quinze) dias anteriores à realização da eleição, priorizando-se o debate e exposição de idéias, sendo expressamente proibidos a atuação de partidos
políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária;
V - os alunos eleitos e seus suplentes serão diplomados pelo Presidente da Câmara Municipal em Sessão Solene;
VI - cada Vereador Mirim terá um suplente, que será o subseqüente na ordem decrescente de votação.
CAPÍTULO II
 Da Sede
Art. 2º. Os Vereadores Mirins reunir-se-ão no Plenário da Câmara Municipal de Armação dos Búzios à Av. José Bento Ribeiro Dantas, 5400 -
Manguinhos.
Art. 3º. Os Vereadores Mirins deverão assistir a uma reunião mensal ordinária da Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
Da Reunião de Instalação
SEÇÃO I
 Do Compromisso e Posse dos Eleitos
Art. 4º. A Câmara Mirim será instalada em outubro, em Sessão Solene a ser presidida pelo Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
§ 1º. Após a abertura da sessão, o Presidente da Câmara convidará o Vereador Mirim mais votado para presidir a sessão.
§ 2º. O Vereador Mirim, Presidente da sessão, secretariado por um Vereador Mirim “ad hoc”, dará início aos trabalhos que serão concluídos
com compromisso e posse dos eleitos.
Art. 5º. O Vereador Mirim mais votado, nesta solenidade tomará o compromisso e empossará os eleitos, através da leitura do compromisso, de pé,
acompanhado por todos os Vereadores Mirins.
Art. 6º. O compromisso se dará nos seguintes termos: “Prometo respeitar o Regimento Interno dos Vereadores Mirins da Câmara Municipal de
Armação dos Búzios, desempenhando com responsabilidade o mandato a mim conferido e assim contribuindo para a formação da minha cidadania e
engrandecimento deste Município”.
Art. 7º. O Vereador Mirim, secretário dos trabalhos, fará a chamada nominal dos seus pares, os quais declararão pessoalmente: “Assim o Prometo”,
assinando em seguida o Termo de Compromisso e Posse.
Parágrafo único. No ato da posse, os Vereadores Mirins receberão um exemplar do Regimento Interno da Câmara Mirim.
SEÇÃO II
 Da Eleição da Mesa Diretora
Art. 8º. Concluída a cerimônia de compromisso e posse será a reunião suspensa por 10 (dez) minutos a fim de ser preparada a eleição da Mesa
Diretora.
Art. 9º. Decorrido o prazo estabelecido no art. 11, a reunião será reaberta e os Vereadores Mirins sob a presidência do mais votado, elegerão os
componentes da Mesa Diretora que ficarão automaticamente empossados.
Art. 10. A Mesa Diretora será composta de um (1) presidente, um (1) vice-presidente, um (1) 1º secretário e um (1) 2º secretário.
Art. 11. A eleição da Mesa Diretora obedecerá às seguintes formalidades:
I - O Presidente iniciará o processo de votação em aberto, por ordem alfabética e com declaração de voto, designando ao Secretário “ad hoc”
para fazer a contagem dos votos;
II - Concluído o processo de votação e apuração dos votos, considerar-se-á eleitos, para cada um dos cargos da Mesa Diretora, os Vereadores
Mirins que obtiverem a maioria absoluta dos votos de seus pares;
III - Em caso de empate, será considerado eleito o Vereador Mirim mais votado no processo eleitoral.
Art. 12. O Mandato da Mesa Diretora coincidirá com o mandato dos Vereadores Mirins, observado o disposto na Resolução nº 490/07, da Câmara de
Vereadores.
SEÇÃO III
 Da Competência da Mesa Diretora
Art. 13. A Mesa Diretora, entre outras atribuições, compete:
I - declarar a perda do mandato de vereador, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros, nas hipóteses previstas na legislação,
assegurada plena defesa;
II - receber as proposições dos vereadores ou recusá-las, quando apresentadas sem a observância das disposições regimentais;
III - deliberar sobre a convocação de reuniões especiais e solenes da Câmara Mirim.
SEÇÃO IV
 Do Presidente Mirim
Art. 14. Compete ao Presidente Mirim:
I - dirimir dúvidas e disciplinar os atos dos Vereadores Mirins;
II - apresentar no final do mandato, conclusões dos trabalhos realizados pela Câmara dos Vereadores Mirins;
III - representar a Câmara dos Vereadores Mirins perante o Presidente do Poder Legislativo Municipal e demais autoridades;
IV - conceder ou negar a palavra aos oradores, não permitindo divagações ou apartes estranhos aos assuntos em discussão;
V - votar somente nos casos em que ocorra empate;
VI - abrir, presidir, encerrar e suspender as reuniões plenárias, observando e fazendo observar as normas deste Regimento Interno.
SEÇÃO V
 Do Vice-Presidente Mirim
Art. 15. Compete ao Vice–Presidente Mirim:
I - substituir o Presidente Mirim em suas ausências e coordenar as atividades da Câmara Mirim;
II - ler as matérias do expediente.
SEÇÃO VI
 Dos Secretários Mirins
Art. 16. Compete aos Secretários Mirins:
I - fazer chamada dos Vereadores Mirins nas reuniões;
II - substituir o Presidente Mirim na ausência do Vice- Presidente Mirim;
III - elaborar as atas das reuniões;
IV - inscrever os oradores para uso da palavra e
V - ler a ata da reunião anterior.
TÍTULO II
Vereadores Mirins
CAPÍTULO I
 Dos Direitos e Deveres dos Vereadores Mirins
Art. 17. Aos Vereadores Mirins competem os seguintes direitos:
I - participar de todas as discussões e deliberações do plenário;
II - votar e ser votado na eleição da Mesa Diretora Mirim, na forma regimental;
III - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo.
Art. 18. São deveres do Vereador Mirim:
I - obedecer ao Regimento Interno da Câmara Mirim;
II - comparecer uniformizado às reuniões e ao recinto da Câmara;
III - respeitar e tratar com urbanidade os Vereadores da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, os funcionários e seus pares Vereadores
Mirins;
IV - comparecer pontualmente às reuniões plenárias, e aos compromissos aos quais for designado;
V - estar em dia com suas obrigações escolares e residir no Município de Armação dos Búzios.
VI - justificar ausência por meio de aviso dos pais, ofício da escola ou atestado médico.
CAPÍTULO II
 Da Perda de Mandato, Licença e Renúncia.
Art. 19. Perderá o mandato o Vereador Mirim:
I - que infringir o estabelecido no art. 18 deste Regimento Interno;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com as normas disciplinares estabelecidas pela Comissão Eleitoral e pela escola.
III - deixar de comparecer injustificadamente a uma reunião da Câmara Mirim e a uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Armação
dos Búzios.
IV - deixar de freqüentar a escola em caso de transferência e mudança de domicílio.
Art. 20. A extinção do mandato do Vereador Mirim verificar-se-á quando:
I - ocorrer falecimento;
II - ocorrer renúncia, por escrito, por meio de ofício dirigido ao Presidente Mirim.
Art. 21. O Vereador Mirim pode licenciar-se para tratamento de saúde, devidamente comprovado.
CAPÍTULO III
 Dos Suplentes
Art. 22. O suplente de Vereador Mirim será convocado pelo Presidente Mirim, no caso de vaga ou licença, devendo tomar posse na reunião
subseqüente.
Art. 23. O suplente detém os poderes inerentes ao Vereador Mirim titular, exceto nos casos de fazer parte da Mesa Diretora.
TÍTULO III
 Das Reuniões da Câmara Mirim
CAPÍTULO I
 Disposições Gerais
Art. 24. As reuniões da Câmara Mirim serão públicas e terão duração no máximo de duas (2) horas, iniciando às 14:00h e encerrando às 16:00h.,
todas as quartas-feiras do mês de outubro.
Art. 25. À hora do início da reunião os membros da Mesa Diretora e os Vereadores Mirins, ocuparão os respectivos lugares no Plenário.
§ 1º. O Presidente Mirim verificará pelo livro de presença o número de Vereadores Mirins no Plenário;
§ 2º. Achando-se presentes, a maioria absoluta dos Vereadores Mirins, será declarada aberta a reunião pelo Presidente, o qual proferirá as
seguintes palavras: “Por haver quorum regimental e sob a proteção de Deus, declaro aberta a presente reunião, dando início aos trabalhos”.
Art. 26. As reuniões da Câmara Mirim serão:
I - ordinárias, as realizadas nas quartas-feiras do mês de outubro;
II - solenes, as realizadas para a instalação da Legislatura e de Compromisso e Posse do Vereador Mirim;
CAPÍTULO II
 Das Reuniões Ordinárias
Seção I
 Da Estrutura Geral
Art. 27. As reuniões públicas ordinárias compõem-se de três (3) partes, a saber:
I - Pequeno Expediente, com duração de 10 (dez) minutos;
II - Tribuna Livre, com duração máxima de 27 (vinte e sete) minutos;
III - Grande Expediente, com duração de 35 (trinta e cinco) minutos, podendo ser prorrogado se houver necessidade, respeitando o disposto
no art. 24.
Parágrafo único. Os horários estabelecidos no “caput” deste artigo deverão ser rigorosamente cumpridos pela Mesa Diretora, salvo
deliberação do Plenário.
Seção II
 Do Pequeno Expediente
Art. 28. Abertos os trabalhos, o Presidente convida os Vereadores Mirins para cantarem o Hino Nacional.
§ 1°. Lida a ata da reunião anterior e aprovada pelo plenário, o secretário dará conhecimento em sumário das correspondências recebidas.
§ 2°. Após a leitura das correspondências, o Presidente convida um Vereador Mirim para fazer a leitura de um artigo do Estatuto da Criança e
do Adolescente ECA.
Seção III
 Da Tribuna Livre
Art. 29. O tempo destinado à Tribuna Livre será dividido entre os Vereadores Mirins, proporcionalmente.
§ 1°. O Vereador Mirim fará inscrição para uso da Tribuna Livre em livro próprio, até o término da leitura da pauta da sessão.
§ 2°. O orador ao ocupar a Tribuna, abordará assunto de interesse local, regional ou nacional.
Seção IV
 Do Grande Expediente
Art. 30. Findo o Pequeno Expediente, tratar-se-á da matéria incluída no Grande Expediente.
Art. 31. O Presidente Mirim lerá ou anunciará, em síntese, o que se houver de votar ou discutir e votar.
Art. 32. Para as votações, será necessária a presença da maioria absoluta dos componentes da Câmara Mirim.
Art. 33. As votações obedecerão à seguinte ordem:
I - matérias da pauta para a primeira votação;
II - matérias com discussão encerrada;
III - demais proposições de autoria dos Vereadores Mirins.
Art. 34. Cada Vereador Mirim poderá ocupar a Tribuna pelo tempo de 3 (três) minutos para debater qualquer matéria em discussão. 
Art. 35. As proposições dos Vereadores Mirins deverão ser protocoladas junto ao Departamento Legislativo (DELEG), sendo que só serão incluídas
na pauta da sessão plenária subseqüente se tal protocolo se deu até, no máximo, 60 (sessenta) minutos antes do início da referida sessão.
Art. 36. No desempenho de suas funções, os Vereadores Mirins contarão com o auxílio e consultoria da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
através do Departamento de Processo Legislativo - DELEG e da assessoria dos gabinetes.
TÍTULO IV
 Das Proposições
CAPÍTULO I
 Disposições Preliminares
Art. 37. Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário da Câmara Mirim, a saber:
I - Projeto de Lei;
II - Projeto de Resolução;
III - Requerimentos;
IV - Moções;
V - Indicações.
Art. 38. As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos, obedecendo a boa técnica legislativa, em língua nacional e na ortografia
oficial, assinadas pelo autor ou autores, não se admitindo as que:
I - tratem sobre assunto alheio à competência da Câmara Mirim;
II - deleguem a outro, atribuição privativa da Câmara Mirim;
III - forem flagrantemente anti-regimentais;
IV - contenham expressões ofensivas a qualquer pessoa.
CAPÍTULO II
 Das espécies de Proposições
Seção I
Dos Projetos de Lei
Art. 39. Os Projetos de Lei, em geral, são os meios pelos quais o Vereador Mirim exerce sua função legislativa.
Art. 40. Os Projetos de Lei destinam-se a regular as matérias de competência do Município.
Seção II
Dos Projetos de Resolução
Art. 41. Os Projetos de Resolução destinam-se a regulamentação de assuntos internos e alteração ou reforma do Regimento Interno da Câmara
Mirim.
Parágrafo único. O Regimento Interno será alterado ou reformado por maioria absoluta dos votos dos Vereadores Mirins.
Seção III
 Dos requerimentos
Art. 42. Os requerimentos consistem em todo pedido escrito de Vereador Mirim, destinado a qualquer autoridade.
Seção IV
 Das Moções
Art. 43. Moção é proposição escrita e fundamentada em que é sugerida a manifestação da Câmara Mirim sobre o assunto de interesse público
extremamente relevante a todo município apelando, aplaudindo ou protestando.
Seção V
 Das Indicações
Art. 44. Indicação é a proposição escrita, pela qual o Vereador Mirim sugere medidas de interesse público aos poderes e órgãos competentes.
Seção VI
 Do Trâmite das Proposições
Art. 45. Aprovadas as proposições pela Câmara Mirim, serão elas submetidas à homologação do Presidente da Câmara Municipal, com exceção dos
Projetos de Lei e Projetos de Resolução que seguirão o trâmite normal previsto no Regimento Interno da Casa Legislativa.
TÍTULO V
 Disposições Finais
Art. 46. As dúvidas quanto à interpretação deste Regimento Interno serão dirimidas pela Câmara Municipal de Armação dos Búzios, através da
Procuradoria da Casa.
Art. 47. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 11 DE OUTUBRO DE 2007.
Genilson Drumond de Pina
Presidente
Alexandre de Oliveira Martins.
Vice – Presidente.
Messias Carvalho da Silva.
1º Secretário
Flávio Machado Vieira.
2º Secretário