norma nº 551/2007

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 551 de 11 de Março de 2008
Dispõe sobre alterar a Resolução nº 482 de 03 de janeiro de 2007 – que trata da Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal de Armação dos Búzios e dá outras providências.
“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APROVOU, E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO”.
Art. 1º. A Resolução nº 482 de 03 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º. São unidades administrativas da Câmara Municipal de Armação dos Búzios:
I. Departamento de Administração;
II. Departamento de Contabilidade;
III. Departamento de Controle Interno;
IV. Procuradoria;
V. Departamento de Processo Legislativo;
VI. Assessoria de Imprensa e Comunicação Social;
§1º. No cumprimento das funções das unidades administrativas, os diretores responderão diretamente ao Gabinete da
Presidência, através do seu Secretário Geral, ou diretamente ao Presidente da Câmara, na qualidade de dirigente da Mesa
Diretora.
§2º. Os Departamentos serão subdivididos em Divisões, as Divisões em Serviços e os Serviços em Seções, conforme o anexo I.”
“Art. 3º. O Departamento de Administração é o órgão responsável por:
I. Executar o controle funcional, através de registro, incluindo o cálculo da folha de pagamento do pessoal e contribuições fiscais
e previdenciárias correspondentes;
II. Coordenar as atividades relativas ao recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento de processos,
bem como o serviço de protocolo;
III. Executar e controlar os serviços administrativos e registros patrimoniais, incluindo o serviço de almoxarifado;
IV. Desenvolver os recursos humanos no que se refere à capacitação e treinamento, incluindo análise de desempenho;
V. Controlar os serviços de manutenção e limpeza;
VI. Realizar os atos necessários à abertura de processos de aquisição de todos e quaisquer materiais, incluindo a verificação dos
custos e ônus decorrentes, bem como efetuando a execução de tais compras;
VII. Controlar e Coordenar os serviços de informática;
VIII. Controlar e Coordenar o uso dos veículos oficiais e a sua manutenção;
IX. Executar outras atribuições correlatas.”
“Art. 3º - A. O Departamento de Contabilidade é o órgão responsável por:
I. Elaborar os serviços de contabilidade da Câmara Municipal, traçando planos de contas, sistema de livros, documentos e
métodos de escrituração, para possibilitar o controle contábil-orçamentário;
II. Elaborar a análise e a classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza
orçamentária ou não, de acordo com o Plano de Contas da Câmara Municipal;
III. Executar, registrar e observar o orçamento das diversas unidades da Câmara Municipal, elaborando empenhos e ordens de
pagamento de despesas em face da existência de saldo nas dotações específicas;
IV. Proceder à análise econômica, financeira e patrimonial da Câmara Municipal;
V. Registrar os repasses do Poder Executivo;
VI. Supervisionar os trabalhos de análise econciliaçãodecontas,registrandoosrespectivossaldos;
VII.ElaborarBalancetesMensais,bemcomooutrosdemonstrativoscontábeis,apresentandoresultadostotaisouparciaisdasituaçãopatrimonial,
econômicaefinanceiradaCâmaraMunicipal;
VIII.
Instruirprocessosdentrodesuaáreadecompetênciaeimplantarmétodoseprocedimentosquevisemamelhorcoordenaçãodosserviçoscontábeis
IX. Implantar controles e registros que auxiliem os trabalhos do Controle Interno e externo;
X. Expedir correspondência e emitir pareceres em processo sobre assuntos de sua competência;
XI. Manter arquivados ou determinar o arquivamento de processos oriundos de pagamentos;
XII. Expedir relatórios sobre a situação econômica, financeira e patrimonial da Câmara Municipal;
XIII. Supervisionar o arquivo de documentos contábeis;
XIV. Confeccionar os cheques, os quais serão assinados juntamente com o Presidente da Câmara, para execução das ordens de
pagamento autorizadas pelos competentes ordenadores de despesas;
XV. Proceder a conciliação bancária;
XVI. Organizar os serviços de Tesouraria da Câmara Municipal, traçando planos de contas, sistemas de livros e documentação;
XVII. Manter atualizadas as informações sobre o movimento bancário das contas da Câmara Municipal;
XVIII. Executar outras atribuições correlatas.”
“Art. 9º. Fica criado o quadro de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, da Câmara Municipal de
Armação dos Búzios, destinados às funções de direção, chefia e assessoria com o seu quantitativo e remuneração previstos no
anexo II.
§1º. São cargos de direção:
I. Diretor do Departamento de Controle Interno;
II. Diretor do Departamento de Administração;
III. Diretor do Departamento de Contabilidade;
IV. Diretor do Departamento de Processo Legislativo.
§2º. São cargos de chefia:
I. Chefe de Divisão de Apoio Administrativo e Recursos Humanos;
II.Chefe de Serviço de Apoio Administrativo;
III. Chefe de Seção de Secretaria e Arquivo;
IV. Chefe de Divisão de Informática;
V. Chefe de Seção de Patrimônio;
VI. Chefe de Seção de Almoxarifado;
VII. Chefe de Seção de Serviços Gerais;
VIII. Chefe de Serviço de Recursos Humanos;
IX. Chefe de Divisão de Transportes;
X. Chefe de Seção de Controle e Manutenção de Veículos;
XI. Chefe de Divisão de Finanças;
XII. Chefe de Serviço de Contabilidade e Orçamento;
XIII. Chefe de Serviço de Compras e Licitação;
XIV. Chefe de Divisão de Apoio Técnico Legislativo;
XV. Chefe de Serviço de Redação;
XVI. Chefe de Seção de Protocolo e Arquivo Histórico;
XVII. Chefe de Serviço de Controle de Tramitação de Proposições;
XVIII. Chefe de Serviço de Apoio às Comissões.
§3º. São cargos de assessoria:
I. Assessor de Imprensa e Comunicação Social;
II. Procurador;
III. Assessor Jurídico;
IV. Assistente Administrativo;
V. Assessor Legislativo;
VI. Assessor Parlamentar;
VII. Assistente Parlamentar;”
Art. 2º. Ficam alterados os anexos I e II da Resolução nº 482 de 03 de janeiro de 2007, nos termos dos anexos I e II da presente
Resolução, trazendo o quantitativo e os vencimentos dos cargos em comissão.
Art. 3º. A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 11 DE MARÇO DE 2008.
Genilson Drumond de Pina
Presidente
Anexo I
1.Secretaria Geral da Presidência
1.1.Procuradoria
1.2.Departamento de Controle Interno
1.2.1. Contador
1.3. Departamento de Administração – DEAD
1.3.1. Divisão de Apoio Administrativo e Recursos Humanos
1.3.1.1. Serviço de Apoio Administrativo
1.3.1.1.1. Seção de Secretaria e Arquivo
1.3.1.1.2. Seção de Informática
1.3.1.1.3. Seção de Patrimônio
1.3.1.1.4. Seção de Almoxarifado
1.3.1.1.5. Seção de Serviços Gerais
1.3.1.1.5.1. Assistência Administrativa
1.3.1.1.5.2. Assistência Administrativa
1.3.1.2. Serviço de Recursos Humanos
1.3.2. Divisão de Transportes
1.3.2.1. Seção de Controle e Manutenção de Veículos
1.3.2.1. Serviço de Compras e Licitação
1.3.2.1.1 Assistência Administrativa
1.3.3. Divisão de Informática.
1.4. Departamento de Contabilidade - DECON
1.4.1. Serviço de Contabilidade e Orçamento
1.4.1.1. Assistência Administrativa
1.5. Departamento do Processo Legislativo – DELEG
1.5.1. Assessoria Legislativa
1.5.2. Divisão de Apoio Técnico Legislativo
1.5.2.1. Serviço de Redação, Expediente e Atas
1.5.2.1.1. Seção de Protocolo e Arquivo Histórico
1.5.2.1.1.1 Assistência Administrativa
1.5.2.2. Serviço de Controle da Tramitação de Proposições
1.5.2.3. Serviço de Apoio às Comissões
1.5.2.3.1 Assistência Administrativa
1.5.3. Gabinetes Parlamentares
1.5.3.1. Assessoria Parlamentar
1.5.3.2. Assistência Parlamentar
1.5.3.3. Assistência Administrativa
1.6. Assessoria de Imprensa e Comunicação Social
Anexo II
NOMENCLATURA/CARGO Nº DE
VAGAS
VENCIMENTOS
SECRETÁRIO GERAL 01 3.710,00
PROCURADOR 01 3.893,97
DIRETOR DE DEPARTAMENTO 04 3.555,37
CH DIV FINANCEIRA 01 2.565,20
CHEFE DE DIVISÃO 04 1.862,34
CHEFE DE SERVIÇO 07 1.523,22
CHEFE DE SEÇÃO 06 1.354,43
ASSESSOR PARLAMENTAR 18 2.200,94
ASSESSOR LEGISLATIVO 3 2.200,94
ASSESSOR DE IMPRENSA E
COMUNICAÇÃO SOCIAL
1 1.523,22
ASSESSOR JURÍDICO 1 2.650,00
ASSISTENTE PARLAMENTAR 18 699,60
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 16 761,86