norma nº 491/2007

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 491 de 11 de Setembro de 2007
“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APROVOU, E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO”.
Art. 1º. Fica constituída, na forma regimental, de acordo com o art. 46 c/c art. 47 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO para apurar supostas irregularidades em áreas públicas no
bairro da Ferradura.
Art. 2º. A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por 03(três) membros, com prazo máximo de 120(cento
e vinte) dias de funcionamento.
Parágrafo único Os trabalhos concluídos na referida Comissão serão apresentados em conformidade com o §4 do art. 47
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Art. 3º. O Presidente da Câmara Municipal nomeará através de ato os componentes da referida Comissão.
Art. 4º. As despesas provenientes da atuação da Comissão, correrão por conta de seus membros.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 11 DE SETEMBRO DE 2007.
Genilson Drumond de Pina.
Presidente