norma nº 483/2007

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 483 de 11 de Janeiro de 2007
Dispõe sobre alterar a Resolução nº 482/07 – que trata da Estrutura Administrativa
da Câmara Municipal de Armação dos Búzios e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS
TERMOS DO ARTIGO 11, III, DO REGIMENTO INTERNO,
RESOLVE:
Art.1º. Ficam alterados os incisos IV, V e VIII do §3º do artigo 9º que passam a trazer as seguintes redações:
“Art. 9º (...)
§3º. São cargos de assessoria:
(...)
IV. Assistente Jurídico;
V. Assistente;
(...)
VIII. Assistente Legislativo;”
Art.2. Ficam alterados os §§1º e 2º do artigo 12que passam a trazer a seguinte redação:
“§1º. O Cargo de AssistenteJurídico tem como atribuições:
I. Assessorar as Comissões Permanentes e as Temporárias na elaboração de Relatórios e Pareceres sobre matérias em trâmite;
II. Assessorar os Vereadores na elaboração de proposições;
III. Emitir pareceres jurídicos sobre matérias referentes ao processo legislativo;
IV. O desempenho de outras atribuições correlatas.
§2º. O Cargo de Procurador tem como atribuições:
I. A defesa, em Juízo ou fora dele, dos interesses da Câmara Municipal;
II. Assessorar a Mesa Diretora e a Presidência na execução das funções administrativas;
III. A emissão de pareceres sobre questões jurídicas e sobre fatos que sejam objeto de investigação no âmbito do Legislativo Municipal;
IV. A formulação de convênios, contratos, termos e outros documentos que disponham sobre obrigações da Câmara Municipal;
V. Dar cumprimento, na sua área de competência, às determinações da Presidência da Câmara;
VI. A orientação jurídica nos processos e inquéritos administrativos e nas licitações;
VII. Dirimir questionamentos sobre as disposições do Regimento Interno;
VIII. O desempenho de outras atribuições correlatas.”
Art.3º. Ficam alterados os anexos I e II da Resolução nº 482/07, de acordo com os anexos da presente Resolução.
Art.4º.A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, com os seus efeitos a partir do dia 03 de janeiro de 2007.
Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 11 DE JANEIRO DE 2007.
Genilson Drumond de PinaMessias Carvalho da SilvaFlávio Machado Vieira
Presidente1º Secretário2.ºSecretário
ANEXO I
1.Secretaria Geral da Presidência
1.1.Procuradoria
1.2.Departamento de Controle Interno
1.3. Departamento de Administração e Finanças – DAFIN
1.3.1. Divisão de Apoio Administrativo e Recursos Humanos
1.3.1.1. Serviço de Apoio Administrativo
1.3.1.1.1. Seção de Secretaria e Arquivo
1.3.1.1.2. Seção de Patrimônio
1.3.1.1.3. Seção de Almoxarifado
1.3.1.1.4. Seção de Serviços Gerais
1.3.1.1.4.1. Assistência
1.3.1.2. Serviço de Recursos Humanos
1.3.2. Divisão de Transportes
1.3.2.1. Seção de Controle e Manutenção de Veículos
1.3.3. Divisão de Finanças
1.3.3.1. Serviço de Contabilidade e Orçamento
1.3.3.1.1 Assistência
1.3.3.2. Serviço de Compras e Licitação
1.3.3.2.1 Assistência
1.3.4 Divisão de Informática.
1.4. Departamento do Processo Legislativo – DELEG
1.4.1. Assessoria Legislativa
1.4.2. Divisão de Apoio Técnico Legislativo
1.4.2.1. Serviço de Redação, Expediente e Atas
1.4.2.1.1. Seção de Protocolo e Arquivo Histórico
1.4.2.1.1.1 Assistência
1.4.2.2. Serviço de Controle da Tramitação de Proposições
1.4.2.3. Serviço de Apoio às Comissões
1.4.2.3.1 Assistência
1.4.3. Gabinetes Parlamentares
1.4.3.1. Assessoria Parlamentar
1.4.3.2. Assistência Legislativa
1.4.3.3. Assistência
1.5. Assessoria de Imprensa e Comunicação Social
1.6. Assessoria Especial
ANEXO 2
NOMENCLATURA/CARGO Nº DE
VAGAS
VENCIMENTOS
SECRETÁRIO GERAL 01 R$ 3.500,00
PROCURADOR 01 R$ 3.673,56
DIRETOR DE DEPARTAMENTO 03 R$ 3.354,12
CH DIV FINANCEIRA 01 R$ 2.420,00
CHEFE DE DIVISÃO 04 R$ 1.756,92
CHEFE DE SERVIÇO 07 R$ 1.437,00
CHEFE DE SEÇÃO 06 R$ 1.277,76
ASSESSOR PARLAMENTAR 18 R$ 2.076,36
ASSESSOR LEGISLATIVO 1 R$ 2.076,36
ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 R$ 1.437,00
ASSESSOR ESPECIAL 2 R$ 2.500,00
ASSISTENTE JURÍDICO 1 R$ 2.500,00
ASSISTENTE LEGISLATIVO 18 R$ 660,00
ASSISTENTE 17 R$ 718,74