| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1097 / 2015 |
| Date | 2015-05-12 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 101.137,07 (Cento e um mil, cento e trinta e sete reais e sete centavos). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1097 de 12 de Maio de 2015 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 101.137,07 (Cento e um mil, cento e trinta e sete reais e sete centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2015, no valor de R$ 101.137,07 (Cento e um mil, cento e trinta e nove reais e dez centavos) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 05.0101.08.243.0060.2.872 33903900 060 R$ 101.137,07 R$ 101.137,07 Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto no §I, do Inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Apuração de Superávit Financeiro 31/12/2014 Fonte de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado 060 – FMDCA R$ 101.439,10 (302,03) R$ 101.137,07 TOTAL R$ 101.439,10 (302,03) R$ 101.137,07 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 12 de maio de 2015. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito