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norma nº 1098/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1098 / 2015
Date 2015-05-20
EmentaDispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1098 de 20 de Maio de 2015
LEI Nº.1098, DE 20 DE MAIO DE 2015
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que
menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2015, em conformidade
com o disposto no inciso II, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 633.750,00 (Seiscentos e trinta e
três mil, setecentos e cinquenta reais) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 2201 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
FUNÇÃO 23 COMÉRCIO E SERVIÇO
SUB-FUNÇÃO 695 TURISMO
PROGRAMA 0050 TURISMO DE QUALIDADE
PROJETO 1.XXX CENTRO DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE MÃO DE OBRA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00
OBRAS E
INSTALAÇÕES
173 – Convênio Turismo R$ 633.750,00
Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio celebrado com o Ministério do Turismo,
através da Caixa Econômica Federal, Proposta SICONV nº 029636/2014, Contrato de Repasse nº 1018.662-93/2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 20 de maio de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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