| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1098 / 2015 |
| Date | 2015-05-20 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1098 de 20 de Maio de 2015 LEI Nº.1098, DE 20 DE MAIO DE 2015 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2015, em conformidade com o disposto no inciso II, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 633.750,00 (Seiscentos e trinta e três mil, setecentos e cinquenta reais) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 2201 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO FUNÇÃO 23 COMÉRCIO E SERVIÇO SUB-FUNÇÃO 695 TURISMO PROGRAMA 0050 TURISMO DE QUALIDADE PROJETO 1.XXX CENTRO DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE MÃO DE OBRA CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 173 – Convênio Turismo R$ 633.750,00 Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio celebrado com o Ministério do Turismo, através da Caixa Econômica Federal, Proposta SICONV nº 029636/2014, Contrato de Repasse nº 1018.662-93/2014. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 20 de maio de 2015. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito