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norma nº 1099/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1099 / 2015
Date 2015-05-20
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1099 de 20 de Maio de 2015
LEI Nº.1099, DE 20 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2015, no valor de R$
50.000,00 (Cinquenta mil reais), na forma a seguir:
PROGRAMA DE TRABALHO ELEMENTO DE DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO
02.2601.13.392.0001.2.854 44905200 050 R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da anulação da dotação discriminada abaixo, em
conformidade com o inciso III, do §1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320/1964.
PROGRAMA DE TRABALHO ELEMENTO DE DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO
02.2601.13.392.0049.2.797 33903900 050 R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 20 de maio de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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