| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1099 / 2015 |
| Date | 2015-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1099 de 20 de Maio de 2015 LEI Nº.1099, DE 20 DE MAIO DE 2015 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2015, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), na forma a seguir: PROGRAMA DE TRABALHO ELEMENTO DE DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO 02.2601.13.392.0001.2.854 44905200 050 R$ 50.000,00 TOTAL R$ 50.000,00 Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da anulação da dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III, do §1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320/1964. PROGRAMA DE TRABALHO ELEMENTO DE DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO 02.2601.13.392.0049.2.797 33903900 050 R$ 50.000,00 TOTAL R$ 50.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 20 de maio de 2015. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito