norma nº 562/2006

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 562 de 26 de Dezembro de 2006
Cria os empregos públicos que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no quadro permanente de pessoal do Poder Executivo os empregos públicos, forma discriminada
no Anexo único, a serem acrescidos ao quantitativo previsto nos Anexos 1 e Il da Lei nº409, de 24 de novembro de
2003.
Parágrafo único os empregos públicos a que se refere o caput deste artigo, serão providos mediante o aproveitamento
de aprovado remanescente do Concurso Público realizado no ano de 2003, a serem convocados de acordo com a ordem
de classificação dentro da respectiva categoria.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
consignadas no Orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 26 de dezembro de 2006.
Antônio Carlos Pereira da Cunha
(Toninho Branco)
Prefeito
Anexo |
Empregos Públicos (Criados):
Denominação do Emprego Quant. | Salário Mensal em Total Despesa
R$ Mensal em R$
Professor de laa 4aSérie 10 983,86 9.838,60
Auxiliar de Creche 2 705,96 1.411,92
Professor de Informática 3 1.419,00 4.257,00
Pedagogo/ Supervisão 10 1.419,00 14.190,00
Pedagogo/Orientação Escolar 15 1.419,00 21.285,00
Pedagogo /Inspeção Escolar 3 1.419,00 4.257,00
Professor de Português 4 1.419,00 5.676,00
Professor de Matemática 3 1.419,00 4.257,00
Professor de Geografia 2 1.419,00 2.838,00