| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1104 / 2015 |
| Date | 2015-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder aos servidores municipais, a Revisão Geral Anual no percentual que menciona, com vigência desde 15 de março de 2015. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1104 de 02 de Julho de 2015 Autoriza o Poder Executivo a conceder aos servidores municipais, a Revisão Geral Anual no percentual que menciona, com vigência desde 15 de março de 2015. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores municipais, Revisão Geral Anual do salário dos servidores públicos, do vencimento-base dos cargos efetivos, no percentual de 7,68% (sete vírgula sessenta e oito por cento), sobre os valores vigentes em 28 de fevereiro de 2015. Art. 2º. A revisão geral anual de que trata esta Lei é extensiva aos inativos e pensionistas do Poder Executivo. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 15 de março de 2015. Armação dos Búzios, 2 de junho de 2015. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito