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norma nº 1336/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1336 / 2017
Date 2017-02-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Armação dos Búzios – APAE-BÚZIOS, no valor e condições que menciona.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1336 de 02 de Fevereiro de 2017
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Armação dos Búzios – APAE-BÚZIOS, no valor e condições que
menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, no valor de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) à Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Armação dos Búzios – APAE–BÚZIOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
02.520.735/0001-71, para realização de despesas inerentes a seus objetivos institucionais durante o Exercício de 2017.
Art. 2° A concessão da subvenção social de que trata esta Lei subordina-se, em qualquer caso, às disposições pertinentes da Lei
Orgânica Municipal, ao art. 26, caput, e § 2º, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e à Lei
nº 1.323, de 10 de janeiro de 2017 (Lei Orçamentária 2017).
Art. 3° Os recursos financeiros correspondentes à subvenção autorizada por esta Lei, serão liberados pelo Poder Executivo em parcelas
mensais, de igual valor, a contar da publicação desta Lei, mediante convênio de cooperação a ser celebrado entre o Município e a APAE-BÚZIOS –
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Armação dos Búzios, em atuação conjunta que objetive a execução e realização das atividades
previstas no Plano de Trabalho e Plano de Atividades, constantes do Processo Administrativo n° 31/2017.
Art. 4º A APAE-BÚZIOS – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Armação dos Búzios, obriga-se a prestar contas
da aplicação dos recursos recebidos, perante o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, na forma e prazo
determinados nos termos do respectivo Convênio.
Parágrafo único. Ficam condicionadas as liberações das parcelas mensais dos recursos à entidade beneficiada, a prestação
de contas, dentro do prazo estabelecido no referido Termo de Convênio.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do previsto na Lei nº 1.323/2017 – Lei Orçamentária 2017.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2017.
Armação dos Búzios, 2 de fevereiro de 2017.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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