| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1336 / 2017 |
| Date | 2017-02-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Armação dos Búzios – APAE-BÚZIOS, no valor e condições que menciona. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1336 de 02 de Fevereiro de 2017 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Armação dos Búzios – APAE-BÚZIOS, no valor e condições que menciona. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, no valor de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Armação dos Búzios – APAE–BÚZIOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.520.735/0001-71, para realização de despesas inerentes a seus objetivos institucionais durante o Exercício de 2017. Art. 2° A concessão da subvenção social de que trata esta Lei subordina-se, em qualquer caso, às disposições pertinentes da Lei Orgânica Municipal, ao art. 26, caput, e § 2º, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e à Lei nº 1.323, de 10 de janeiro de 2017 (Lei Orçamentária 2017). Art. 3° Os recursos financeiros correspondentes à subvenção autorizada por esta Lei, serão liberados pelo Poder Executivo em parcelas mensais, de igual valor, a contar da publicação desta Lei, mediante convênio de cooperação a ser celebrado entre o Município e a APAE-BÚZIOS – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Armação dos Búzios, em atuação conjunta que objetive a execução e realização das atividades previstas no Plano de Trabalho e Plano de Atividades, constantes do Processo Administrativo n° 31/2017. Art. 4º A APAE-BÚZIOS – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Armação dos Búzios, obriga-se a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, perante o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, na forma e prazo determinados nos termos do respectivo Convênio. Parágrafo único. Ficam condicionadas as liberações das parcelas mensais dos recursos à entidade beneficiada, a prestação de contas, dentro do prazo estabelecido no referido Termo de Convênio. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do previsto na Lei nº 1.323/2017 – Lei Orçamentária 2017. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2017. Armação dos Búzios, 2 de fevereiro de 2017. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito