| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1339 / 2017 |
| Date | 2017-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1393 de 16 de Fevereiro de 2017 Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 02.0112.12.361.0013.2.136 33903000 049 R$100.000,00 TOTAL R$100.000,00 Art. 2º O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação parcial da dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 02.0112.12.122.0144.1.597 44905200 049 R$100.000,00 TOTAL R$100.000,00 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2017, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de 100.000,00 (Cem mil reais) na forma a seguir: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 16 de fevereiro de 2017. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito