norma nº 1110/2015

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1110 de 26 de Junho de 2015
Dispõe sobre autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial na importância R$
496.152,15 (Quatrocentos e noventa e seis mil, cento e cinquenta e dois reais e
quinze centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2015, em conformidade
com o disposto no inciso II, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ R$ 496.152,15 (Quatrocentos e
noventa e seis mil, cento e cinquenta e dois reais e quinze centavos) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.1101.26.451.0033.2.181 44905100 025 R$192.152,15
02.1101.26.451.0033.2.181 33903000 025 R$ 304.000,00
R$ 496.152,15
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o
disposto no § I, do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2014
Fonte de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado
025 – Multas de Trânsito 937.123,02 442.052,34 496.152,15
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 26 de junho de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito